A cannabis medicinal já está disponível no SUS de algumas cidades e estados e segue avançando. Apesar disso, nem todas as patologias que podem ser tratadas com os produtos derivados da planta são contempladas. Desta forma, há uma lacuna no que diz respeito ao direito do paciente de acessar o tratamento.

A judicialização da saúde entra justamente nesse ponto e não é restrita e nem se quer surgiu a partir da demanda pelos produtos de cannabis. Sua origem foi na década de 90, através dos pedidos que chegavam à justiça para custear o tratamento de pessoas HIV positivo. O SUS passou a fornecer o tratamento posteriormente devido ao aumento no número de pessoas convivendo com o vírus que necessitavam da terapia antirretroviral, na época não fornecida pelo Estado.

Para o advogado e sócio do escritório Milhomem Advocacia, Pedro Milhomem, "esse é um tema de extrema relevância, pois é por meio dela (a judicialização) que muitos cidadãos conseguem garantir o acesso a tratamentos, medicamentos e procedimentos que, muitas vezes, não são disponibilizados de forma adequada pelo sistema público ou privado. Ela assegura direitos fundamentais, como o direito à saúde, previsto na Constituição Federal, além de ser um instrumento poderoso para garantir a equidade no acesso a recursos essenciais para vida e o bem-estar."

"A judicialização da saúde não apenas garante o acesso individual ao tratamento, mas também desempenha um papel crucial como catalisador para que o Estado reconheça as demandas reais da sociedade e avance na regulamentação e distribuição de tratamentos.

 A partir de decisões judiciais, muitas vezes o Estado é levado a implementar políticas públicas mais inclusivas e eficientes, beneficiando não apenas os pacientes que judicializam o direito à saúde, mas toda a sociedade. Nosso escritório entende a importância desse mecanismo e atua de forma proativa para defender os direitos dos pacientes e contribuir para o avanço do direito à saúde no Brasil. " complementa.

Atualmente, os pedidos de custeio de tratamento com produtos de cannabis podem englobar diversas patologias, sendo uma delas o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pedro relatou ao Sechat, através de uma experiência com uma família atendida pelo escritório, como a cannabis foi a saída mais eficiente para tratar queixas das crianças autistas.

"O escritório ingressou no direito de saúde atuando com crianças autistas. Conhecemos alguns medicamentos como o risperidona e numa ocasião observarmos a pedido médico a substituição por canabidiol. Através dos relatos da mãe ficamos surpreendidos com o efeito positivo do medicamento, promovendo maior qualidade de vida para as crianças e seus familiares e aquilo foi se repetindo."

Hoje, com mais de uma centena de casos atendidos por meio de judicialização, o escritório se profissionalizou no tema e melhorou tecnicamente seus processos passando por diversos tribunais do país.

Além da sua atuação citada acima, o Milhomem Advocacia também trabalha no campo empresarial com o direito regulatório, societário e tributário internacional, atendendo as empresas internacionais que desejam atuar no Brasil.  

"O mercado brasileiro de cannabis medicinal apresenta um enorme potencial, e nós da Milhomem Advocacia, como um escritório especializado estamos aqui para ajudar empresas a navegarem nesse ambiente regulatório e de negócios. Acreditamos que o melhor caminho para uma empresa ingressar nesse mercado é seguir uma abordagem estratégica em três pilares principais", como destacado abaixo:  

Regulatório: O primeiro passo é o licenciamento e registro junto à Anvisa, um processo que exige conformidade rigorosa com os padrões de qualidade e segurança. Nosso escritório tem ampla experiência em acompanhar empresas nesse trâmite, garantindo eficiência e assertividade. 

Parcerias Locais e Estratégicas: Estabelecer conexões com distribuidores, associações de pacientes e clínicas locais é essencial. A entrada no mercado brasileiro demanda sensibilidade cultural e conhecimento do público-alvo, e podemos ajudar a construir essas pontes. 

Compliance e Sustentabilidade: Um mercado regulado como o de cannabis medicinal requer atenção constante ao compliance. Nossa equipe trabalha para garantir que a operação seja 100% alinhada às regulamentações brasileiras, prevenindo riscos e facilitando a consolidação no mercado. 

"Além disso, oferecemos suporte em campanhas de conscientização para profissionais da saúde, um elemento crítico para expansão do uso terapêutico no Brasil." conclui Pedro.