Médica aponta gargalos no acesso à cannabis pelo SUS de SP

A neuropediatra Dra. Karen Baldin apontou entraves no acesso à cannabis medicinal pelo SUS paulista durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Entre os principais pontos levantados pela médica estão a burocracia para prescrição e acesso, os critérios restritivos para inclusão de pacientes e a necessidade de acompanhamento adequado quando há mudança do produto fornecido.

A manifestação ocorreu durante a 3ª audiência pública da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, que debate os dois anos de implementação da distribuição de produtos à base de cannabis no SUS paulista.

Coordenada pelo deputado Caio França (PSB), com vice-coordenação do deputado Eduardo Suplicy (PT), a Frente reúne parlamentares, profissionais de saúde, gestores e representantes de associações para discutir os resultados da política instituída a partir da Lei Estadual nº 17.618/2023 e os próximos passos para ampliar o acesso.

Burocracia pode limitar acesso de famílias

Ao abordar sua experiência clínica, Baldin chamou atenção para a quantidade de documentos e exigências necessárias para que pacientes sejam enquadrados no protocolo estadual.

"A papelada que você precisa prescrever, preencher pro seu paciente... tem ali diversos dados, são diversas folhas, diversas vias e o relatório bem explicativo do porquê, comprobatório da patologia. Então é trabalhoso, é burocrático... talvez não tão burocrático porque isso pode limitar, e de fato limitou o acesso de algumas famílias ainda que tenham a patologia."

A neuropediatra também questionou a exigência de exames recentes para pacientes que, em determinados casos, apresentam condições clínicas que tornam esses procedimentos mais complexos.

"Por exemplo, no protocolo tá escrito que querem tomografia recente e eletroencefalograma recente também, assim como exame de sangue... Agora, colocar ele numa máquina de sedação, colocar ele para fazer um eletroencefalograma, ainda mais se é um paciente do SUS, isso é extremamente difícil."

O ponto levantado pela médica coloca em discussão não apenas quais critérios devem existir para garantir segurança na dispensação, mas também se as exigências estabelecidas são compatíveis com a realidade dos pacientes atendidos pela rede pública.

Troca de produto acende alerta sobre acompanhamento

Outro ponto destacado durante a apresentação foi a mudança do produto fornecido aos pacientes. Segundo Baldin, houve troca de uma apresentação de 100 mg/ml para outra de 200 mg/ml, além de alteração do veículo utilizado na formulação.

"De uma forma abrupta, foi trocado o produto. Antigamente era um de 100 mg por ml e aí foi trocado para 200 mg por ml. Mas outra coisa que preocupa é que... existe ali uma questão da bioequivalência, né? E no canabidiol não é diferente. O produto de 100 mg por ml o veículo dele era o óleo de palma, e o atual que tem sido fornecido é óleo de milho. Existe uma diferença aí, não é porque é canabidiol da mesma miligramagem que são bioequivalentes, não."

Na avaliação apresentada pela neuropediatra, a mudança deveria ter sido acompanhada por um protocolo específico de transição e monitoramento dos pacientes.

"Fiquei perguntando: como é que vai ser esse protocolo de transição para transitarmos de um tipo de CBD para o outro? Quando que esse paciente vai ser visto, por quem?... Faltou esse protocolo."

A preocupação exposta durante a audiência envolve, portanto, não apenas a disponibilidade do produto, mas também o acompanhamento clínico após mudanças na formulação ou concentração fornecida.

Médica questiona restrição a três grupos de doenças

A abrangência do protocolo paulista também esteve no centro da manifestação. Baldin destacou que atualmente o fornecimento está concentrado no canabidiol isolado para grupos específicos dentro das epilepsias farmacorresistentes.

"Hoje a gente tá falando do canabidiol isolado para três grupos de doenças dentro da epilepsia farmacorresistente, mas muitas pessoas ficaram de fora. Então penso, todos os pacientes do SUS paulista deveriam ser acompanhados de forma padronizada..."

A médica questionou ainda se a oferta exclusivamente de canabidiol isolado é suficiente diante das diferentes necessidades clínicas encontradas no atendimento.

"Adianta estar só fornecendo canabidiol isolado? Vai continuar sem atender uma grande parcela."

Entre os exemplos apresentados estão crianças com encefalopatias do desenvolvimento farmacorresistentes que apresentam quadros clínicos semelhantes aos observados em diagnósticos contemplados pelo protocolo, mas que não conseguem acessar gratuitamente o produto pela política estadual.

"Dentro dessas crianças que têm as encefalopatias do desenvolvimento que são farmacorresistentes, eu não posso prescrever o canabidiol gratuito. Eles não têm esse direito, mas no entanto o quadro clínico é semelhante ao Lennox, ou ao Dravet, ou à esclerose tuberosa..."

A fala coloca a ampliação das condições contempladas entre os temas que devem permanecer no debate sobre a evolução da política pública paulista.

Judicialização é apontada como consequência das limitações

Para Baldin, a ampliação do acesso deve ocorrer de maneira planejada, com protocolos capazes de organizar o acompanhamento e gerar informações sobre os resultados obtidos na rede pública.

"Nós precisamos ampliar os critérios pro tratamento com produtos à base de cannabis, porém de uma forma planejada, e dessa forma que seja uma forma mais econômica e segura... que é melhor do que manter o que tem ocorrido hoje via fluxo liminar, por liminar mesmo através de advogado."

A neuropediatra argumentou que a obtenção individual de tratamentos por decisões judiciais dificulta a padronização do atendimento e a produção organizada de dados sobre os pacientes.

"Porque aí cada um pede um, cada um vai por suas próprias causas, a gente não consegue fazer um estudo aí nem aumentar essa evidência... Só que isso está sendo feito de uma forma sem protocolo, desorganizada, tá certo?"

A proposta apresentada pela médica é que os pacientes atendidos pelo SUS paulista sejam acompanhados de maneira padronizada, permitindo avaliar resultados clínicos e, ao mesmo tempo, construir dados que possam subsidiar futuras decisões sobre a política pública.

Dois anos de cannabis medicinal no SUS paulista

A audiência desta quinta-feira ocorre no momento em que a implementação da distribuição de cannabis medicinal pelo SUS de São Paulo completa dois anos.

O encontro da Frente Parlamentar busca avaliar os avanços alcançados desde a implementação da política e os gargalos ainda presentes no atendimento. Entre os temas em discussão estão capacitação dos profissionais de saúde, logística de fornecimento, critérios de inclusão de pacientes e eventual ampliação das patologias contempladas.

O debate também ocorre em meio a novas iniciativas voltadas à pesquisa no estado. Entre elas está um edital de R$ 1,75 milhão destinado a projetos de pesquisa e inovação relacionados à cannabis, ampliando a discussão sobre geração de evidências e desenvolvimento do setor em São Paulo.

Veja o vídeo: