Nova RDC da Anvisa eleva padrão de qualidade para laboratórios que testam cannabis no Brasil
Publicada no Diário Oficial da União, a RDC nº 1.039/2026 estabelece critérios de boas práticas, acreditação ISO 17025 e regras de credenciamento na Reblas, impactando diretamente o controle de qualidade dos produtos de cannabis medicinal e cánhamo industrial.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.039, de 26 de agosto de 2026, consolidando e modernizando os requisitos técnicos de boas práticas para laboratórios analíticos públicos e privados no Brasil. A medida abrange todas as estruturas que realizam ensaios de controle de qualidade, testes analíticos ou laudos de liberação para produtos sujeitos à vigilância sanitária.
Embora trate do ecossistema laboratorial de forma ampla, a norma traz impacto direto para a indústria da cannabis medicinal e do cánhamo industrial. Com o avanço do setor no país e a exigência de perfis canabinoides rigorosos — além do controle de contaminantes como metais pesados, pesticidas e micotoxinas —, a qualificação das unidades analíticas passa a ser determinante para a segurança dos pacientes e a eficiência das empresas brasileiras e importadoras.
Exigências técnicas e acreditação ISO 17025
A RDC nº 1.039/2026 impõe que os laboratórios atuantes no controle de qualidade adotem diretrizes internacionais de gestão da qualidade, incluindo o atendimento compulsório aos parâmetros da ABNT NBR ISO/IEC 17025. A norma estabelece um período de transição de 1 ano para a completa adequação dos estabelecimentos.
Além da infraestrutura técnica, a resolução detalha obrigações em:
- Biossegurança e gerenciamento de resíduos: Requisitos estritos para a contenção e o descarte adequado de amostras.
- Responsabilidade técnica: Presença obrigatória de profissional habilitado à frente das operações analíticas.
- Credenciamento e Reblas: Novas regras para a inclusão de laboratórios na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde e para a realização de análises fiscais e de controle.
O impacto no mercado de cannabis
Para as farmacêuticas, importadoras e indústrias que operam derivados de cannabis e cânhamo, a nova norma reforça a exigência de laudos confiáveis e auditáveis. Os laboratórios analíticos vinculados à produção ou contratados para o controle de lote deverão garantir rastreabilidade absoluta e imparcialidade.
Vale ressaltar que a RDC nº 1.039/2026 atua de forma complementar aos regulamentos específicos do setor. As exigências sanitárias da regulamentação técnica da cannabis permanecem em pleno vigor, mas os procedimentos e a infraestrutura dos laboratórios que geram os certificados de análise passam a ser auditados sob a régua atualizada da nova resolução.
A adequação dentro do prazo de um ano previsto pela Anvisa será indispensável para evitar gargalos na emissão de laudos de liberação e garantir o cumprimento dos padrões sanitários no mercado brasileiro.