O procedimento de atuação padrão para usuários de cannabis sativa, desenvolvido pelo Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim), foi destacado como exemplo de boas práticas durante o 54º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O protocolo segue as recomendações da tese apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tipifica a porta de cannabis para consumo pessoal como um ilícito extrapenal, com aplicação de advertências e medidas educativas.

Teses do STF e normas do CNJ

Em junho de 2024, a tese apresentada pelo STF passou a considerar que uma posse de até 40g de cannabis ou seis plantas fêmeas para consumo pessoal não constitui infração penal, sendo tratada como ilícito extrapenal. A regulamentação dessa atuação será conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas, até que uma resolução definitiva seja publicada, os juízes dos juizados especiais têm buscado criar normas temporárias de atuação.

Protocolo do Judiciário de Mato Grosso

Durante o segundo dia do Fonaje, o juiz Hugo José Freitas da Silva, um dos responsáveis ​​pela criação do protocolo, recebeu os benefícios de sua aplicação. Ele ressaltou que a orientação do STF é a instauração de um procedimento humanizado, acolhedor e inclusivo, sem estigmatizar o usuário. O foco do protocolo é voltado para a saúde, com o encaminhamento dos usuários a órgãos especializados.

“O objetivo é restaurar a saúde e promover a reintegração social e familiar”, explicou o juiz, que também é membro da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do TJMT.

O protocolo de Mato Grosso foi elaborado com a participação de profissionais técnicos, especialmente nas áreas psicossociais. Segundo o juiz Hugo José, o procedimento é dividido em duas fases: uma fase preliminar ou pré-processual, com atendimento voluntário aos usuários e seus familiares, realizado pelo Núcleo Psicossocial. Nesse núcleo, são feitas avaliações e encaminhamentos para órgãos especializados.

No Núcleo Psicossocial de Atendimento Humanizado (Nups), o atendimento ao usuário ocorre em até 90 dias e é dividido em três etapas: acolhimento, verificação das necessidades do usuário e sua família, e o acompanhamento do tratamento.

Desde outubro de 2024, o Judiciário de Mato Grosso ampliou o protocolo para todas as unidades jurisdicionais do Estado, por meio da publicação da Portaria n.º 3/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE-TJMT).