O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou um levantamento preliminar dos processos que estão em análise pelos tribunais da justiça estadual e regionais federais do país durante o mês de novembro. O documento traz dados detalhados por tribunal e por tema para os 496.765 processos que estão em revisão, incluindo os 65.424 relacionados à porte de cannabis. 
 
“O trabalho agora é analisar cada um dos casos e identificar se estão relacionados ao porte de maconha dentro das regulamentações do STF e, quando for pertinente, retirar a ampliação da pena”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes.

O total de processos de faltas graves encontrados representam 13% do volume que será analisado durante o mutirão de 2024. Minas Gerais, que tem a segunda maior população carcerária do país, se destaca com 14.881 casos que serão revisados. Na sequencia estão os estados do Paraná (9.545), Rio Grande do Sul (7.078) e Santa Catarina (5.341). Nesse item, não há informações relativas aos processos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

O processo de revisão dos casos enquadrados no Recurso Especial n. 635.659, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) sobre o porte de até 40 gramas ou 6 pés de planta de maconha só ocorrerá a partir de 2025.