CNJ inicia mutirão para revisar mais de 65 mil prisões relacionadas à porte de maconha

A edição de 2024 do Mutirão Processual Penal, ação para revisar e regularizar processos de pessoas privadas de liberdade em todo o Brasil, teve início nesta sexta-feira (1). Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada em parceria com tribunais de justiça estaduais e regionais federais, a iniciativa deve analisar cerca de 496 mil processos até dia até dia 30 de novembro.

De acordo com a Portaria CNJ n. 278/2024, que estabelece as diretrizes do Mutirão Processual, entre os quatro grandes temas selecionados estão as prisões relacionadas à decisão sobre o Recurso Especial n. 635.659, proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) sobre o porte de até 40 gramas ou 6 pés de planta de maconha. Conforme o levantamento prévio realizado pelo CNJ e 30 tribunais, dos 496.765 processos analisados 65.424 estão vinculados a decisão do STF.

Também serão revistas prisões preventivas com duração maior que um ano, os processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que constem como ativos no SEEU, além dos incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condiciona, além de casos listados no Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que concedeu indulto de Natal para prisões por crimes sem uso de violência ou grave ameaça ou penas de multa.

Quanto a RE n. 635.659 do STF, a prioridade será a revisão de faltas graves associadas ao porte de maconha, que aumentam o tempo de pena de pessoas já encarceradas. As condenações relacionadas à porta de até 40 gramas de maconha serão testadas individualmente para determinar se configurações de infrações de porta para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) ou tráfico (art. 33 da mesma lei). Esta revisão deverá ser concluída até fevereiro do ano que vem.

A advogada criminalista Luisa Matias aponta a revisão dos processos relacionados ao porte de cannabis como um passo, "ainda que pequeno", para modificar o 'estado de coisas inconstitucionais' já reconhecido no sistema penitenciário brasileiro. "As pessoas em cumprimento de pena no país são atualmente submetidas a constantes expostas de direitos fundamentais, e as questões relacionadas ao andamento dos processos e ao (in)deferimento de pedidos no âmbito dos processos de instrução e execução são apenas a ponta do iceberg" , comenta.

Ainda assim, Luisa entende que essa revisão, em prol da garantia dos direitos fundamentais, pode ter um impacto massivo e positivo para os apenados. "Considerando que um eventual resultado favorável nos processos desenvolvidos nesse mutirão poderá contribuir para a redução da pena ou até para a soltura de pessoas presas, certamente o saldo será positivo. Isso também é relevante para um cumprimento mais justo das reprimendas, na medida em que cria moderna e chama a atenção para políticas públicas externas à redução do encarceramento em massa, promovendo, ainda que em menor escala, maior 'justiça' na execução penal", completa a advogada.