Reforma tributária: o que muda para o setor de cannabis

O setor de cannabis medicinal acompanha com atenção os desdobramentos da reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Se por um lado o mercado busca espaço para crescer, por outro as novas regras fiscais trazem mudanças que vão mexer diretamente nos custos de empresas, farmácias de manipulação e pacientes a partir de 2027.

Prevista na Emenda Constitucional nº 132/23 e nas Leis Complementares nºs 214/25 e 227/26, a reforma substitui cinco tributos atuais (ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI) por dois principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre Estados e Municípios. Para simplificar o sistema, os dois tributos terão o mesmo fato gerador e serão apurados de forma conjunta sobre as mesmas operações.

Ao Portal Sechat, o advogado especialista em direito tributário Allan Moraes detalhou como essa transição vai funcionar na prática. Além do IVA dual (IBS e CBS), o especialista lembra que o novo modelo prevê uma cobrança adicional para setores específicos:

“Haverá também a cobrança do Imposto Seletivo – IS sobre bens e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, bem por isso apelidado de “imposto do pecado”.”

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Cobrança dos novos impostos começa em 2027

O período de transição começou em 2026, mas por enquanto exige apenas o cumprimento de obrigações acessórias pelas empresas, sem cobrança efetiva dos novos tributos. A mudança no caixa começa de fato em 1º de janeiro de 2027, quando o PIS e a COFINS serão extintos para dar lugar à cobrança da CBS e do Imposto Seletivo.

Já o IBS passará a ser cobrado a partir de 2029, substituindo aos poucos o ICMS e o ISS até 2032. O novo sistema só estará totalmente implementado em 2033, com o fim definitivo do ICMS e do ISS.

“As alíquotas dos novos tributos ainda não foram definidas pela legislação, mas a projeção é que a alíquota padrão conjunta do IBS/CBS será de 28% dos quais aproximadamente 1/3 corresponderão à alíquota da CBS (aproximadamente 9,3%).”, explica Moraes.

Para as empresas que atuam no mercado de cannabis, calcular o tamanho desse impacto logo na primeira virada do calendário depende da estrutura de cada operação:

“A principal mudança em janeiro de 2027, portanto, é a extinção do PIS e da COFINS e sua substituição pela CBS que será exigida à alíquota estimada de 9,3%. O impacto dessa mudança na carga tributária das empresas ou dos produtos não é algo trivial de se aferir em razão das inúmeras variáveis envolvidas. Natureza da atividade (industrialização, prestação de serviços, comércio etc.), regime tributário atualmente adotado pela empresa (Lucro Real x Lucro Presumido x Simples), sistema não cumulativo pleno, regimes especiais, tudo isso influencia na avaliação do impacto das medidas.”

Na esfera estadual, o peso da mudança ficará para a segunda etapa da transição. “Além de tudo isso, em relação ao ICMS os impactos somente terão início em 2029 e dependerão das alíquotas e tratamento dispensado atualmente por cada Estado para o setor de cannabis.”, completa o advogado.

Produtos sem registro de medicamento terão carga maior

Um ponto determinante para definir quanto cada produto vai pagar de imposto é o enquadramento regulatório na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A nova legislação separa os itens que têm registro de medicamento daqueles que contam apenas com autorização sanitária (como ocorre hoje na RDC 327).

“Deve-se ter em mente que os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação estarão sujeitos a regime diferenciado, que prevê uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS o que deve reduzir consideravelmente o impacto das medidas em relação a esse segmento.”, aponta Moraes.

Já os produtos à base de cannabis que operam apenas com autorização sanitária ficam de fora desse benefício fiscal:

“Como já afirmamos anteriormente, a redução de 60% somente se aplica aos medicamentos registrados na ANVISA ou produzidos por farmácias de manipulação. Fora dessas hipóteses a regra geral será a aplicação da alíquota “cheia” e, portanto, carga tributária maior.”

Farmácias de manipulação mantêm redução de 60%

Durante a aprovação do texto da reforma, a ausência de menção específica à cannabis entre os insumos beneficiados gerou dúvidas no mercado sobre como ficaria a situação das farmácias de manipulação. Moraes esclarece que o desconto vale para todo o segmento magistral, sem distinção de matéria-prima:

“Os medicamentos produzidos por farmácias de manipulação sujeitam-se, sem exceção, à redução de 60% da alíquota, incluindo medicamentos à base de cannabis.”

Falta de código NCM não impede desconto no produto final

Outra discussão recorrente entre importadores de matérias-primas e biomassa é a falta de um código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) exclusivo para a cannabis junto à Receita Federal. Segundo o advogado, a ausência do código afeta o controle estatístico e regulatório, mas o sistema não cumulativo corrige a cobrança na ponta final quando o produto tem direito ao desconto:

“A criação de um NCM específico não afeta diretamente a tributação, mas pode trazer inúmeros benefícios para fins de avaliação do mercado e controle regulatório. Sem um tratamento específico previsto na legislação para os insumos as importações serão realizadas mediante tributação ordinária. Se o produto industrializado (final) for beneficiado, entretanto, a redução da alíquota combinada com o sistema não cumulativo eliminará essa diferença de tratamento fazendo com que o benefício alcance o consumidor final.”

Lacuna na lei pode encarecer importação por pacientes

Se a cadeia industrial consegue abater créditos tributários ao longo do processo, a situação é bem mais delicada para as pessoas físicas que importam produtos à base de cannabis pela RDC nº 660 da Anvisa. Como o paciente é o consumidor final e não gera crédito tributário, qualquer imposto cobrado na entrada do produto vai direto para o preço do tratamento.

“As importações de medicamentos no Regime de Tributação Simplificada - RTS realizadas diretamente pelo paciente, nos termos da RDC nº 660 da ANVISA, atualmente não são tributadas (alíquota zero).”, lembra o tributarista.

O alerta para os pacientes e associações é que a nova lei não garantiu expressamente a manutenção dessa alíquota zero para os novos impostos que começam a valer no ano que vem:

“Não existe previsão expressa na legislação, entretanto, de que os novos tributos (CBS e IBS) estariam incluídos no RTS. Diante dessa lacuna a interpretação mais conservadora é no sentido de que tais operações passarão a ser tributadas pelo IBS/CBS com acréscimo direto no custo de importação já a partir de 1º de janeiro de 2027 (aproximadamente 9,3% em 2027/2028 e aumento gradativo a partir de 2029 até atingir a alíquota cheia em 2033, projetada em 28%).”