Rio de Janeiro implementa programa de distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis 

Lei aprovada visa atender pacientes carentes que necessitam de tratamento com canabidiol

Publicada em 10/11/2023

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No dia 9 de novembro, foi aprovada no Rio de Janeiro a criação da política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol. A nova legislação, proposta pelo deputado estadual Carlos Mink, visa beneficiar pacientes que enfrentam dificuldades financeiras para custear o tratamento com esses medicamentos. O projeto agora aguarda avaliação do governador Cláudio Castro, com um prazo de até 15 dias para decisão. 

Essa iniciativa pioneira destina-se a indivíduos que comprovem não ter condições financeiras para arcar com os custos do tratamento. A comprovação se dará mediante análise da situação financeira do paciente, acompanhada da assinatura de um termo de consentimento. Importante destacar que os medicamentos em questão são produzidos à base de cannabis, mas, crucialmente, não apresentam efeitos psicoativos, não afetando o nível de consciência do paciente. 

O programa abrange aqueles que comprovadamente experimentam uma redução significativa dos sintomas com o uso da substância, assim como aqueles que conseguem regular funções fisiológicas por meio do tratamento. Essa abordagem visa oferecer suporte a quem realmente necessita, garantindo que o benefício do tratamento seja maximizado. 

A nova legislação estabelece que o medicamento será identificado individualmente e só poderá ser fornecido mediante a retenção da receita, contendo dados completos dos pacientes, do médico responsável e, quando aplicável, da pessoa que retirou o medicamento. Tais informações deverão ser disponibilizadas às autoridades policiais quando solicitadas, assegurando a transparência e controle necessários. 

A prescrição médica, acompanhada de um laudo indicando a eficácia do canabidiol em comparação a outros tratamentos testados, será requisito para participar do programa. O período de tratamento será determinado pelo médico, sendo reavaliado a cada seis meses para garantir a eficácia contínua e ajustes conforme a necessidade do paciente. 

Essa medida surge em um contexto em que a importação de cannabis para uso medicinal foi proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária em julho, levando muitos pacientes a buscar alternativas mais caras. A autorização para a distribuição gratuita abrange medicamentos produzidos por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que tenham obtido a devida autorização para comercialização nos termos da Anvisa. 

Dessa forma, o Rio de Janeiro se destaca como um pioneiro na promoção do acesso a tratamentos à base de cannabis, proporcionando alívio a pacientes carentes e estabelecendo um importante marco na busca por soluções terapêuticas acessíveis.