A Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, na última semana, o Requerimento 355/2024, que solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o fornecimento de canabidiol, especificamente o Nabix®, via demanda judicial, no Sistema Único de Saúde (SUS). O requerimento foi apresentado pelo senador Nelsinho Trad e é dirigido à ministra Nísia Trindade.

O documento tem como objetivo obter respostas sobre dois pontos principais:

• Quando será retomado o suficiente do canabidiol Nabix® sob demanda judicial?
• Qual é o status atual da tramitação do processo nº 0002551-17.2021.4.03.620?

Contexto e justificativa

Na justificativa do requerimento, o senador Nelsinho Trad destacou que, em 20 de fevereiro de 2024, foi enviado um ofício ao Ministério da Saúde solicitando informações sobre a descontinuidade do fornecimento do Nabix® para paciente com distrofia muscular de Duchenne.

Em resposta ao ofício, o Ministério da Saúde decidiu não fornecer as informações, alegando que se tratavam de dados pessoais sensíveis. A pasta recomendou que a solicitação fosse feita por meio de um requerimento formal de informação.

O texto destaque que o requisito aprovado pelo Senado segue os dispositivos constitucionais e está em conformidade com as normas regimentais que regulamentam os pedidos de informação às autoridades do Poder Executivo. O documento enfatiza que não há impedimentos para o acesso da solicitação, já que as informações exigidas não possuem caráter sigiloso.