Procurador-geral da Flórida pede à Suprema Corte que barre proposta de legalização da cannabis

O procurador-geral da Flórida e grupos contrários à cannabis pediram à Suprema Corte estadual para bloquear uma proposta de emenda constitucional que visa legalizar o uso recreativo da maconha no estado, foi o que apurou o portal Marijuana Moment.

 

Contexto da iniciativa e do processo

A proposta, conhecida como “Adult Personal Use of Marijuana”, está sendo promovida pelo grupo Smart & Safe Florida, que busca qualificar a medida para votação no pleito de novembro de 2026. 

Segundo o Marijuana Moment, recentemente, a campanha afirma ter coletado mais de um milhão de assinaturas, embora essa contagem esteja sujeita a validação oficial e a vários desafios legais. 

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A Suprema Corte da Flórida aceitou a revisão da constitucionalidade do texto a pedido do procurador-geral James Uthmeier (R), com prazos estabelecidos para que as partes apresentem seus argumentos: os proponentes da iniciativa têm até 12 de janeiro para responder, e os opositores podem apresentar réplica até 20 de janeiro.

Alegações da Procuradoria e de Grupos Opositores

No memorial submetido ao tribunal, a Procuradoria e algumas organizações sustentam que a iniciativa apresenta falhas estruturais e legais, incluindo: 

• Resumo de votação: os opositores argumentam que a redação do sumário da medida pode induzir eleitores ao erro sobre os efeitos reais do texto, especialmente no que se refere à proibição de consumo público e outras disposições regulamentares. 
• Conflito com a lei federal: a iniciativa visa estabelecer um mercado regulado de cannabis recreativa em aberto contraste com a proibição vigente sob a Controlled Substances Act (CSA). 
• Violação da regra de “single subject”: afirmam que o texto proposto abrange múltiplos temas como licenciamento, publicidade e estrutura de negócios, além da simples legalização, o que violaria a exigência legal de que iniciativas tratem de um único assunto.

Situação atual do processo

O tribunal agendou o cronograma processual, mas ainda não marcou data para audiências orais ou decisão. Proponentes da medida continuam coletando e submetendo assinaturas válidas conforme exigido pela legislação estadual, enquanto disputas judiciais sobre invalidação de parte das assinaturas e sobre o próprio processo de qualificação seguem em andamento.

Além do pedido de bloqueio, a campanha já enfrentou outras ações judiciais relacionadas à invalidação de milhares de assinaturas apontadas pelo estado, bem como atrasos no processo de certificação da proposta. 

Os desafios legais ocorrem em meio a um cenário político mais amplo de debates sobre a reforma das leis sobre a cannabis na Flórida, depois que uma proposta semelhante em 2024 obteve maioria simples dos votos, mas não alcançou o patamar de 60 % exigido para aprovação.

Com informações de Marijuana Moment.