A Assembleia Nacional do Paquistão aprovou a Lei de Controle e Autoridade da Cannabis de 2024, que regulamenta o cultivo, a extração, o manejo e a venda de derivados da cannabis para fins médicos e industriais.

O projeto de lei, debatido propõe a criação de um órgão regulador responsável por estabelecer um marco legal para o uso medicinal da cannabis no país. Essa iniciativa reflete uma mudança de atitude em relação à planta, após a recente legalização do cânhamo. 

No final do mês passado, foi anunciado que o cultivo de cânhamo industrial será permitido a partir de janeiro de 2025, com o governo estimando que o mercado possa gerar até US$ 7 bilhões anuais em exportações.

O novo governo de coalizão, no poder desde fevereiro de 2024, avançou com planos para criar um mercado regulamentado de cannabis. Em fevereiro de 2024, foi promulgada a Portaria da Autoridade Reguladora e de Controle de Cannabis, visando principalmente o estabelecimento de uma estrutura para a cannabis medicinal e o cânhamo industrial.

O projeto de lei foi originalmente proposto em 2020 pelo ex-primeiro-ministro Imran Khan, mas ficou estagnado no parlamento. Agora, a criação da Autoridade de Controle e Regulação da Cannabis (CCRA) sinaliza uma mudança significativa, permitindo que o Paquistão desenvolva seu mercado de cannabis em conformidade com as exigências da ONU, que requerem um órgão regulador para supervisionar a indústria.

Com foco nos benefícios econômicos, o governo começou a estruturar a entidade reguladora em abril, finalizando rapidamente um conselho de 13 membros, incluindo representantes de diversos departamentos governamentais, agências de inteligência e o setor privado.

Após um extenso debate, a Comissão Permanente de Defesa recomendou por unanimidade a aprovação do projeto de lei no início de agosto, sujeita à análise das emendas sugeridas. Durante as discussões, o Dr. Syed Hussain Abidi, presidente do Conselho Paquistanês de Pesquisa Científica e Industrial (PCSIR), destacou que o mercado global da cannabis medicinal está avaliado em US$ 30 bilhões, enquanto o cânhamo industrial atinge cerca de US$ 5 bilhões. O projeto de lei segue agora para o Senado antes de ser sancionado.

O que o projeto de lei estabelece?

O texto regula o cultivo, extração, transformação, fabricação e comercialização de cannabis, atividades que serão supervisionadas pela CCRA. Todas essas atividades exigirão uma licença emitida pelo órgão regulador, com validade de cinco anos, sendo intransferível.

A CCRA realizará inspeções regulares nas entidades licenciadas para garantir conformidade. O órgão também poderá aplicar sanções por infrações, como multas e até penas de prisão, em coordenação com as forças antidrogas. As multas por violações podem variar de US$ 35 mil a US$ 700 mil.

Além disso, o governo federal é responsável pela formulação de uma política nacional que regule o mercado da cannabis, buscando integrar atividades ilegais ao novo quadro regulatório, promovendo o mercado de forma a garantir a segurança pública.

Conteudo originalmente publicado em Newsweed