Campos do Jordão (SP) protocoliza projeto de lei para distribuição de Cannabis medicinal pelo SUS

O município de Campos do Jordão, na Serra da Mantiqueira, deu um passo significativo para a ampliação do acesso à saúde pública. No dia 9 de março de 2026, foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 05/03/26, que visa instituir a Política Municipal de Distribuição de Medicamentos à Base de Cannabis.

A proposta, de autoria do vereador Gustavo José Maximino Silva (PSB), prevê a oferta gratuita de produtos formulados à base de cannabis, com ênfase no canabidiol (CBD), por meio da rede pública municipal de saúde. O avanço acompanha uma tendência nacional já destacada em reportagens sobre saúde no portal.

Alinhamento com a Legislação Estadual

O projeto busca harmonizar as diretrizes locais com a Lei Estadual nº 17.618/2023, de autoria do deputado Caio França, que já garante o acesso a esses medicamentos no estado de São Paulo. A iniciativa reforça o compromisso da cidade com a justiça social e a universalização do cuidado, especialmente para famílias que enfrentam barreiras econômicas para custear o tratamento.

Critérios para Acesso

Para serem beneficiados, os pacientes deverão cumprir requisitos rigorosos estabelecidos no texto do projeto:

• Prescrição Médica: Deve ser emitida por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
• Documentação Clínica: Apresentação de exames e laudos que fundamentem a indicação terapêutica para condições com respaldo científico.
• Vínculo Municipal: Comprovação de residência atualizada em Campos do Jordão.
• Conformidade Regulatória: Os medicamentos disponibilizados devem possuir registro na ANVISA ou autorização excepcional de importação.

Próximos Passos e Implementação

Se aprovado, a execução da política ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde. O texto prevê a criação de uma comissão técnica em até 45 dias após a publicação da lei para definir diretrizes e fomentar estudos sobre o uso medicinal da planta.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil para garantir a viabilidade técnica e científica da medida.

"Ao aprovar este projeto, Campos do Jordão se posiciona na vanguarda da saúde pública, rompendo estigmas e reafirmando seu compromisso com a dignidade da pessoa humana", destaca a justificativa da proposta.