Cannabis medicinal: entenda o que é, para que serve e as regras no Brasil

A expressão “cannabis medicinal” refere-se ao uso terapêutico da planta Cannabis sativa, quando cultivada e processada especificamente para gerar compostos que podem trazer benefícios à saúde.

Os principais componentes com potencial medicinal são os canabinoides, entre os quais se destacam o Canabidiol (CBD) e o Tetraidrocanabinol (THC) que são usados isoladamente ou em combinação, dependendo da formulação.

Principais indicações e benefícios reconhecidos

A cannabis medicinal tem sido utilizada, com respaldo crescente de evidências científicas e atenção médica, para tratar ou aliviar sintomas de várias condições, entre elas:

• Dores crônicas, inclusive neuropáticas
• Doenças neurológicas, como epilepsia resistente a tratamentos clássicos e espasticidade de doenças como a esclerose múltipla
• Sintomas associados a doenças neurodegenerativas ou degenerativas como Parkinson, Alzheimer, há estudos em andamento avaliando esses potenciais
• Efeitos adversos de tratamentos intensivos, como quimioterapia — com alívio de sintomas como dor, náuseas, desconfortos
• Melhora da qualidade de vida em condições crônicas ou com grande impacto no bem-estar do paciente

Embora algumas indicações ainda estejam em fase de comprovação científica, o cenário é cada vez mais promissor. A cada novo estudo, ampliamos o entendimento sobre como a cannabis medicinal pode atuar no organismo e quais pacientes mais se beneficiam do tratamento. 

Quanto mais pesquisa é realizada, mais seguro e eficaz se torna o uso terapêutico, fortalecendo a prática clínica e abrindo caminho para novas possibilidades na medicina.

A cannabis medicinal no Brasil: avanços regulatórios e acesso

O caminho da cannabis medicinal no Brasil teve marcos importantes que ajudaram a tornar o acesso mais estruturado:

• Em 2014, as primeiras associações de pacientes começaram a surgir, impulsionadas por decisões judiciais que permitiram o acesso ao óleo de cannabis no Brasil. 
• Em 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) removeu o canabidiol da lista de substâncias proibidas, permitindo a importação de produtos à base de cannabis para uso medicinal.
• Em 2019, a venda de produtos derivados da cannabis em farmácias foi regulamentada pela Anvisa, com prescrição médica e sob critérios sanitários.
• Em 2022, A RDC 660 foi criada para regulamentar a importação excepcional de produtos derivados de cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição médica e cadastro junto à Anvisa.
• A partir de 2023, começaram a surgir os primeiros casos de autorização judicial para para farmácias de manipulação poder manipular derivados de cannabis. 
• Atualmente, o país discute e evolui para permitir o cultivo nacional da planta para fins medicinais: STJ define último prazo como 31 de março de 2026.
• A Anvisa publicou também em 2025 um edital para reunir evidências científicas que embasem uma norma sobre o cultivo da planta com finalidade medicinal e farmacêutica.
• Especialistas de diversas instituições propuseram recentemente um marco regulatório para ampliar a pesquisa e uso medicinal da cannabis, destacando a necessidade de normas claras e seguras.

Desafios, mitos e cuidados

Apesar dos avanços, o uso da cannabis medicinal ainda convive com desafios e preconceitos:

• Há falta de estudos clínicos robustos para muitas das indicações atribuídas, o que significa que alguns benefícios ainda estão em fase de investigação.
• A regulamentação no Brasil, embora tenha avançado, ainda enfrenta lacunas importantes: muitos dos produtos comercializados são de uso importado, e a produção nacional, cultivo e industrialização, depende de novas normas da Anvisa.
• Informação deficiente ou preconceito social ainda cercam o tema. Há quem confunda “cannabis medicinal” com uso recreativo, o que pode dificultar o acesso ou estigmatizar pacientes.
• Profissionais da saúde, pacientes e sociedade precisam de educação contínua sobre os usos, os limites, os riscos, e as evidências da cannabis medicinal. Projetos recentes de educação em saúde visam justamente quebrar mitos e promover informação qualificada.

Por que o momento atual é estratégico

Com a publicação recente do edital da Anvisa para reunir estudos sobre cultivo, somada à crescente mobilização de especialistas por um marco regulatório mais claro para a cannabis medicinal, o Brasil vive um momento decisivo. 

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Se bem regulamentado, o país pode ampliar o acesso a tratamentos, reduzir custos de importação, estimular produção nacional, fomentar pesquisa científica e dar mais segurança a pacientes e profissionais de saúde, fortalecendo a cannabis medicinal como ferramenta legítima e baseada em evidências na medicina brasileira.

A cannabis medicinal tem potencial para oferecer tratamentos eficazes e alivio para diversas condições de saúde, especialmente quando outras opções tradicionais não funcionam. No Brasil, o caminho regulatório já avançou bastante, com a prescrição médica permitida e importações liberadas, e hoje se amplia a discussão sobre cultivo e produção nacional.

Regulamentação do cultivo para fins medicinais e científico no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por mais 180 dias o prazo para a regulamentação do plantio de cannabis medicinal e científica no Brasil, agora prevista para 31 de março de 2026. A decisão foi tomada após voto da ministra Regina Helena Costa, durante o julgamento do IAC 16.

Principais pontos do voto

• O processo envolve um litígio estrutural complexo, que exige alinhamento entre Anvisa, ministérios e sociedade civil.
• Das nove etapas previstas no plano, cinco já foram concluídas, incluindo regras para importação de sementes e registro provisório de produtores.
• A ministra rejeitou a proposta de multa por atraso, afirmando que penalizar cofres públicos seria ineficaz.

Última prorrogação

Regina Helena destacou que esta será a última extensão de prazo, condicionada ao cumprimento das etapas intermediárias pelo governo e pela Anvisa.

O que muda

Com a homologação do plano, o STJ mantém a expectativa de avanço na regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil, tema central para pacientes, empresas e pesquisadores. A definição final — aguardada há anos — ficará para 2026.