A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quinta-feira (13/11), um edital crucial para o futuro do cultivo de Cannabis medicinal no Brasil. O Edital de Chamamento Nº 23/2025 visa reunir estudos científicos já publicados sobre o tema para fins medicinais e farmacêuticos.

Segundo a Anvisa, as informações coletadas ajudarão a elaborar uma proposta de norma sobre o cultivo de Cannabis medicinal no país. O chamamento, que parte da 5ª Diretoria, é técnico e focado em "assegurar pluralidade de fontes, transparência e base técnico-científica". 

Não há prêmios, financiamento ou avaliação de mérito. Uma Comissão Técnica de Sistematização analisará o material e publicará um relatório técnico que servirá de base para a futura regulamentação.

A publicação do edital segue a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Recurso Especial nº 2024250/PR (IAC n. 16). Esta decisão reconheceu a competência da Anvisa e da União para regulamentar o cultivo da Cannabis sativa L. para uso exclusivamente medicinal e farmacêutico.

O acórdão do STJ também estabeleceu que é lícita a autorização sanitária para o plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (hemp), desde que observadas as normas técnicas dos órgãos competentes.

Como participar do chamamento?

As contribuições podem ser enviadas até 13 de dezembro de 2025 (prazo de 30 dias corridos) por meio de formulário eletrônico no portal da Anvisa, disponível em português, inglês e espanhol.

Podem submeter trabalhos graduados, especialistas, mestres e doutores, além de mestrandos e doutorandos, individualmente ou em coautoria.

Que tipo de estudo é aceito?

Serão aceitos artigos já publicados em periódicos indexados ou repositórios reconhecidos (como SciELO, PubMed, LILACS, etc.), nos três idiomas. Os formatos aceitos são:

- Revisão sistemática da literatura;

- Artigo científico (resultado de investigação empírica, experimental ou conceitual);

- Relato de experiência (exposição de atividade prática ou laboratorial).

- Não serão aceitos dados não publicados, informações confidenciais ou que violem direitos autorais.

Temas de interesse sobre o cultivo de cannabis

O escopo temático busca subsídios para a regulação. Os autores deverão indicar o tema principal de seus trabalhos sobre o cultivo de Cannabis medicinal, que incluem:

- Concentrações de canabinoides e terpenoides e correlação com efeitos psicoativos;

- Métodos analíticos para quantificação de THC e CBD;

- Fatores que influenciam o teor de canabinoides (no cultivo e pós-colheita);

- Requisitos botânicos e genéticos (variabilidade e hereditariedade);

- Impactos de condições climáticas e zoneamento agroclimático;

- Rastreabilidade, segurança, controle de qualidade e boas práticas de cultivo;

- Legislações internacionais e modelos de regulação comparada;

- Estudos jurídicos e socioeconômicos sobre judicialização e impactos regulatórios.

Requisitos e etapas seguintes

Para a submissão, é necessário fornecer o link ou DOI da publicação, nomes e afiliações dos autores, e uma declaração de que a obra é de acesso público.

Após o prazo, a Comissão Técnica terá 30 dias para a análise e consolidação do relatório. O edital menciona que autores dos trabalhos mais alinhados aos temas poderão ser selecionados para uma apresentação oral.

Ao participar, os autores concedem à Anvisa uma licença gratuita e não exclusiva para uso do conteúdo como subsídio técnico-regulatório, garantida a citação da autoria.