STJ classifica salvo-conduto para cultivo medicinal de cannabis como tese de relevância

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, consolidar o entendimento sobre a concessão de salvo-conduto para cultivo medicinal de Cannabis sativa. O tribunal reafirmou ser possível autorizar o plantio, desde que o paciente comprove a necessidade terapêutica com documentação confiável, enquanto não houver regulamentação específica do Poder Executivo.

O recurso julgado em 19 de novembro ganhou destaque na edição 873 do Informativo de Jurisprudência. Esta publicação divulga periodicamente notas sobre teses importantes firmadas nos julgamentos do STJ. A escolha do tema reflete sua grande repercussão no meio jurídico e a novidade da matéria no tribunal.

No processo analisado (AgRg no HC 1.017.622), relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, a discussão central girava em torno do uso do habeas corpus. O objetivo era definir se essa ferramenta jurídica é adequada para obter o salvo-conduto para cultivo medicinal doméstico, visto que ainda faltam regras claras da Anvisa e do Ministério da Saúde sobre o tema.

Requisitos para obter a autorização

A Terceira Seção da Corte já havia uniformizado o entendimento favorável ao paciente. É admissível conceder o salvo-conduto para cultivo medicinal e importação de sementes para quem comprovar a necessidade do tratamento.

Para isso, é exigida documentação idônea, que inclui:

- Laudos e receitas médicas;

- Autorizações da Anvisa para importação de derivados de Canabidiol;

- Outros comprovantes que evidenciem a necessidade de saúde.

Essa medida serve para proteger o paciente conforme a Lei n. 11.343/2006, até que o tema seja totalmente regulamentado pelo governo federal.

Garantias do salvo-conduto para cultivo medicinal

No julgamento citado, o pedido do paciente foi acolhido integralmente. A decisão serviu para "Conceder salvo-conduto, para autorizar o paciente a cultivar a Cannabis sativa no local em que reside, exclusivamente para fins medicinais e para uso próprio.", segundo a Corte.

Além disso, a determinação impede que autoridades policiais atentem contra a liberdade do paciente. Elas ficam proibidas de apreender as plantas utilizadas no tratamento, garantindo o "exercício regular do direito à saúde, ante a prescrição médica".

Agilidade no julgamento de habeas corpus

Por fim, o STJ corrigiu uma decisão anterior de um Tribunal estadual que havia se negado a analisar o caso. A Corte considerou ilegal a paralisação (sobrestamento) do processo de habeas corpus.

O tribunal reforçou que o salvo-conduto para cultivo medicinal, quando buscado via habeas corpus, não pode ser travado por questões burocráticas de competência. O Código de Processo Civil prevê que essa ferramenta, vital para a liberdade, deve ter tramitação prioritária e não pode ser interrompida.