O Tribunal Administrativo Regional do Lácio (TAR) suspendeu o decreto do Ministério da Saúde da Itália que incluía composições orais contendo canabidiol (CBD) na tabela de entorpecentes. A decisão, divulgada nesta quarta-feira, 11 de setembro, atendeu ao recurso da Imprenditori Canapa Itália (ICI), associação que defendeu que a medida causaria graves prejuízos econômicos e sociais ao setor. O julgamento de mérito está agendado para 16 de dezembro de 2024.

Decreto gerava controvérsia no mercado de cannabis

O decreto, apoiado pelo governo, proibia a venda de produtos com CBD em lojas, ervanárias e tabacarias, restringindo sua comercialização apenas às farmácias, com receita médica irrepetível. A medida foi amplamente criticada por empresários do setor de cânhamo e pacientes que utilizam CBD para fins terapêuticos. A suspensão do decreto reabre o debate sobre a regulamentação desses produtos na Itália.

A ICI, em seu recurso, argumentou que o CBD, um dos principais compostos da cannabis sativa, não possui efeitos psicoativos e não provoca dependência psicofísica. Um laudo técnico, assinado pelo professor Ciallella, ex-diretor do Instituto de Medicina Legal da Universidade La Sapienza, reforçou essa posição, afirmando que não havia justificativa para classificar o CBD como substância narcótica.

Apoio de pacientes e profissionais de saúde

Segundo o jornal Corriere Della Sera, pacientes que fazem uso de CBD, como a eurodeputada Cristina Guarda, da Avs (Aliança Verde e Esquerda), expressaram suas preocupações com a medida. Guarda, que utiliza óleo de CBD após um grave acidente, relatou que o canabidiol foi o único tratamento eficaz para suas dores crônicas, condição que já havia causado impactos significativos em sua qualidade de vida.

Em outubro de 2023, um decreto semelhante foi igualmente suspenso pelo TAR, gerando um precedente que fortaleceu o argumento da ICI. A edição do periódico italiano também mostrou que empresários do setor de cânhamo, por sua vez, celebraram a nova decisão, apontando que a aplicação do decreto teria causado "grave perigo econômico e social". Segundo a associação, muitos produtores e agricultores já haviam investido substancialmente no cultivo e desenvolvimento de produtos à base de cannabis light, como o CBD.
 

Segundo Mariana de Oliveira, CEO ValtellinaMed - empresa ítalo-brasileira especializada na exportação e comercialização de produtos à base de cannabis associada da ICI- a decisão é um passo importante para garantir o crescimento industrial e científico do setor na Itália. "Esta decisão representa uma vitória significativa para o setor, abrindo portas para discussões futuras com o Governo e o Ministério da Saúde Italiano sobre a definição de normativas e diretrizes claras e funcionais. Isso garantirá o crescimento industrial e científico, especialmente considerando os investimentos crescentes em cânhamo por parte dos empreendedores. Essa conquista é resultado da união das associações em torno de uma causa comum e, neste momento, todos compartilham um profundo sentimento de satisfação pelo êxito alcançado."

Mercado de cânhamo e incerteza jurídica

A suspensão do decreto traz alívio temporário ao mercado de cânhamo, que tem enfrentado um cenário de incerteza jurídica desde que o governo italiano intensificou a regulação sobre produtos derivados da cannabis. Segundo os empresários do setor, a decisão marca uma vitória importante para a indústria do cânhamo e reforça a necessidade de uma regulamentação clara e baseada em evidências científicas sobre os produtos de cannabis.