Os produtos à base de cannabis medicinal importados para o Brasil por meio da RDC 660 da Anvisa passam por diferentes etapas de controle ao longo de sua cadeia produtiva, desde a origem do insumo até a chegada ao paciente. Aspectos como qualidade, estabilidade, embalagem e rastreabilidade são centrais para reduzir riscos, preservar a integridade do produto e garantir previsibilidade no uso terapêutico. Compreender como esses critérios são aplicados contribui para que pacientes e profissionais de saúde tenham mais informação e segurança na tomada de decisão sobre o tratamento com cannabis medicinal, em um contexto regulatório específico e ainda em consolidação.

A produção de produtos à base de cannabis no Brasil é regulamentada pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 e pela RDC nº 327/2019, exigindo Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) da Anvisa. "Cada lote de matéria-prima deve ser acompanhado de Certificado de Análise (CoA), garantindo identidade, teor, pureza e segurança", explica a farmacêutica-bioquímica Dra. Liz Joice G Borges, da Volcanic. 

O processo produtivo é estruturado a partir da especificação do insumo farmacêutico ativo (IFA) ou do derivado vegetal padronizado, respaldado por um rigoroso processo de qualificação de fornecedores. Segundo a especialista, essa etapa inicial é fundamental para garantir a qualidade desde a origem.

O controle de qualidade envolve múltiplas etapas analíticas: ensaios físico-químicos verificam densidade, viscosidade e índice de refração da formulação, assegurando a integridade da formulação; análises microbiológicas confirmam a ausência de microrganismos patogênicos; e a potência dos canabinoides é determinada por cromatografia líquida de alta eficiência (HPLC), uma técnica analítica de alta precisão. A pureza química é verificada por "análises que comprovam a ausência de contaminantes, como metais pesados e resíduos de agrotóxicos, assegurando a padronização e a segurança do produto final", complementa a especialista.

Desafios Técnicos Específicos

A fabricação segue as Boas Práticas de Fabricação (BPF) estabelecidas pela RDC nº 658/2022, em consonância com os requisitos específicos definidos pela RDC nº 327/2019 para produtos à base de cannabis. No entanto, apresenta desafios únicos em relação a outros medicamentos. "Um dos principais desafios técnicos em relação a outros medicamentos está associado às características físico-químicas da cannabis, especialmente sua natureza resinosa e lipofílica. Essas propriedades tornam a validação de limpeza dos equipamentos um ponto crítico, exigindo protocolos robustos para prevenir contaminação cruzada entre lotes ou produtos", esclarece a Dra. Liz Joice.

Outro desafio relevante destacado pela especialista é a validação de processo, com foco na homogeneização da mistura. É essencial garantir que os canabinoides sejam distribuídos de forma uniforme em todo o lote e que não sofram degradação ao longo do processo produtivo. A distribuição desigual dos princípios ativos poderia comprometer a eficácia e segurança.

O gerenciamento de riscos é intensificado pelo controle rigoroso de estoque exigido pela Portaria 344/1998. Segundo a Dra. Liz Joice, qualquer variação de rendimento ou perda deve ser devidamente registrada, justificada e passível de auditoria pela Anvisa, o que demanda um nível de rastreabilidade e documentação ainda mais detalhado do que em outras classes terapêuticas.

Estabilidade e Conservação: Fatores Críticos

Os testes de estabilidade são conduzidos conforme a RDC nº 53/2015, com o objetivo de estabelecer o prazo de validade e as condições adequadas de armazenamento do produto. Esses estudos são essenciais para garantir que o medicamento mantenha suas propriedades terapêuticas durante todo o período de uso pelo paciente.

"A luz é considerada um dos fatores mais críticos, pois pode induzir processos de fotodegradação. O CBD apresenta sensibilidade à exposição luminosa, enquanto o THC pode sofrer oxidação gradual, formando CBN, o que pode impactar o perfil terapêutico do produto", alerta a farmacêutica.

Além da luz, temperaturas elevadas e alta umidade também aceleram reações de oxidação de canabinoides e terpenos, compostos responsáveis não apenas pelos efeitos terapêuticos, mas também pelas características organolépticas do produto.

Para assegurar a qualidade ao longo do tempo, são realizados estudos de estabilidade acelerada, geralmente a 40°C e 75% de umidade relativa por seis meses, que simulam condições adversas e permitem prever o comportamento do produto. Paralelamente, estudos de longa duração são conduzidos nas condições reais de armazenamento recomendadas.

Durante esses estudos, a Dra. Liz Joice explica que são monitorados o teor de ativos, as características físico-químicas e a conformidade microbiológica, garantindo que o produto permaneça dentro das especificações estabelecidas no dossiê de qualidade durante todo o seu período de validade.

Papel Crucial da Embalagem na Preservação

A embalagem exerce papel fundamental na preservação da qualidade e da estabilidade dos produtos à base de cannabis. A embalagem primária, conforme a RDC nº 71/2009, funciona como a principal barreira física contra fatores externos que podem comprometer o produto.

"O vidro âmbar tipo I (borossilicato) é amplamente utilizado por sua capacidade de filtrar radiação ultravioleta, protegendo os canabinoides da fotodegradação e reduzindo o risco de conversão do THC em CBN. Além disso, o vidro é quimicamente inerte, evitando interações ou migração de substâncias da embalagem para a formulação", destaca a Dra. Liz Joice.

A escolha do material de embalagem não é aleatória: o vidro borossilicato tipo I é considerado o padrão-ouro na indústria farmacêutica por sua resistência química e estabilidade dimensional, características essenciais para produtos que exigem alto grau de pureza.

No transporte, aplicam-se as diretrizes da RDC nº 430/2020, que estabelecem condições adequadas para garantir que o produto seja mantido dentro dos limites térmicos definidos nos estudos de estabilidade. Isso significa que desde a saída da fábrica até a chegada ao paciente, a temperatura é monitorada para preservar a qualidade e a potência avaliadas na etapa fabril.

Rastreabilidade Total: Do Insumo ao Paciente

A reprodutibilidade entre lotes é assegurada por meio de um Sistema de Gestão da Qualidade robusto, aliado à validação de processo. Nessa validação, a indústria demonstra que o método produtivo é capaz de gerar produtos com características idênticas e consistentes ao longo do tempo, independentemente do lote ou da data de fabricação.

"A rastreabilidade abrange todas as etapas do ciclo produtivo, desde a entrada do insumo até a saída do produto acabado, com registros realizados por meio dos Mapas de Controle Especial exigidos pela Anvisa. Esse sistema permite o acompanhamento preciso de cada lote fabricado", explica a especialista.

Na etapa final, a rastreabilidade se estende até o paciente por meio do controle de prescrição. Conforme a RDC nº 327/2019 e a Portaria 344/1998, produtos com teor de THC acima de 0,2% estão sujeitos a controle especial mais rigoroso, incluindo prescrição específica, enquanto produtos com até 0,2% seguem critérios diferenciados. Esse controle diferenciado reflete o potencial de cada formulação e garante o uso racional e seguro.

"A manutenção de amostras de retenção, guardadas por período compatível com a validade do produto, possibilita contraprovas laboratoriais, reforçando a transparência, a segurança e a confiança do paciente", conclui a Dra. Liz Joice G Borges.

Essas amostras de retenção funcionam como uma garantia adicional: caso surja qualquer questionamento sobre a qualidade de um lote específico, é possível realizar novas análises com o material original, preservado nas mesmas condições do produto comercializado.

 

Qualidade, estabilidade e rastreabilidade 

Enquanto o controle regulatório e os testes laboratoriais asseguram a segurança dos produtos à base de cannabis que chegam aos pacientes brasileiros, a atenção da indústria se estende a etapas menos visíveis, mas igualmente decisivas. Da extração dos canabinoides à escolha da embalagem e ao monitoramento do transporte internacional, cada detalhe influencia diretamente a qualidade final do produto. Daiane Zappe, gerente da Revivid Brazil, explica a importância de um processo estruturado para garantir padronização, estabilidade e rastreabilidade em medicamentos importados sob as regras da Anvisa.

Da manipulação ao controle de qualidade

A jornada de um produto começa muito antes do frasco chegar às mãos do paciente. O processo se inicia na extração e purificação, realizada por meio do método de CO₂ supercrítico, considerado o padrão-ouro da indústria farmacêutica por permitir o isolamento dos canabinoides sem deixar resíduos de solventes químicos.

Após essa etapa, os extratos passam por processos térmicos controlados de destilação e descarboxilação, responsáveis por ativar os compostos — como a conversão do CBDA em CBD — e eliminar impurezas remanescentes. “Essas fases são essenciais para garantir a eficácia terapêutica e a previsibilidade do produto final”, explica Daiane Zappe.

Na formulação, a gerente explica a opção pelo TCM (triglicerídeos de cadeia média) como veículo, por sua estabilidade e capacidade de preservar os princípios ativos. Todo o processo ocorre em ambientes controlados, assegurando homogeneidade entre os frascos de um mesmo lote.

O controle de qualidade inclui testes rigorosos de potência, com verificação das concentrações de CBD, THC e outros canabinoides, além de análises de pureza microbiana e triagens para metais pesados, pesticidas e solventes residuais. Cada lote conta com um Certificado de Análise (COA), acessível por meio de QR Code impresso no rótulo, garantindo transparência total ao paciente.

Boas práticas e desafios técnicos da cannabis

Segundo Zappe, todos os processos seguem rigorosamente as Boas Práticas de Fabricação (GMP), alinhadas às normas internacionais da FDA, nos Estados Unidos, e às exigências da Anvisa, no Brasil.

Um dos principais desafios técnicos da cannabis medicinal, em comparação a medicamentos sintéticos, está relacionado à variabilidade biológica da planta. “Por se tratar de um produto vegetal, a composição pode variar de acordo com a safra. Nosso desafio é garantir que, independentemente da colheita, o perfil de canabinoides e terpenos seja idêntico em todos os frascos”, afirma Daiane.

Essa padronização é alcançada por meio de tecnologia avançada de refino, processos validados e controle rigoroso de cada etapa produtiva, reduzindo variações naturais e assegurando consistência terapêutica.

Estabilidade e conservação: fatores críticos

A estabilidade dos produtos é avaliada em duas frentes: estudos de estabilidade acelerada, que submetem os óleos a condições extremas, e estudos em tempo real, realizados nas condições recomendadas de armazenamento.

De acordo com a executiva, três fatores são considerados os principais inimigos da qualidade dos óleos de cannabis: luz, oxigênio e temperatura. A exposição à luz pode causar fotodegradação dos canabinoides, enquanto o contato com oxigênio favorece processos de oxidação que alteram cor, sabor e potência. Já temperaturas elevadas aceleram reações químicas indesejadas, reduzindo a eficácia do produto ao longo do tempo.

Embalagem e transporte como barreira de proteção

A embalagem, segundo a ela, vai muito além da estética. Ela funciona como uma barreira essencial de proteção. A empresa utiliza vidro âmbar de grau farmacêutico, material fundamental para bloquear a radiação ultravioleta, além de tampas herméticas e lacres de segurança, que evitam a entrada de oxigênio e garantem a integridade do conteúdo.

Além disso, os frascos devem receber um lacre plástico adicional, reforçando a segurança durante o transporte internacional. “Desde a saída dos Estados Unidos até a chegada ao Brasil, seguimos protocolos de monitoramento térmico para proteger o produto de variações bruscas de temperatura em depósitos e alfândegas”, explica Daiane.

Garantia ao paciente e rastreabilidade total

A padronização entre lotes e a rastreabilidade completa são apontadas como pilares centrais da confiança do paciente. Cada lote produzido pode ser rastreado integralmente. A partir do número impresso no frasco, a empresa consegue acessar todo o histórico de produção, análises laboratoriais e controles de qualidade daquele produto específico. Como no exemplo a seguir: 

“Se um paciente nos fornece o número do lote, conseguimos identificar todas as etapas pelas quais aquele frasco passou. Isso garante transparência, segurança e previsibilidade terapêutica”, conclui Daiane Zappe.

Em um mercado altamente regulado e em constante expansão, processos robustos de qualidade, estabilidade e rastreabilidade se consolidam como diferenciais essenciais para assegurar que a cannabis medicinal chegue ao paciente brasileiro com o padrão satisfatório.

Da origem do extrato ao paciente

A produção de medicamentos à base de cannabis medicinal envolve uma cadeia complexa de etapas técnicas que vão além da formulação final. Desde a origem do extrato até o envase e o armazenamento, decisões relacionadas ao controle de qualidade, à estabilidade e à rastreabilidade são determinantes para a segurança e a eficácia do produto. Segundo Fabrizio Postiglione, founder e CEO da Remederi, essas exigências refletem o nível de controle aplicado a medicamentos altamente regulados e influenciam diretamente os produtos que chegam aos pacientes brasileiros.

Controle de qualidade começa na fonte

Segundo Postiglione, o controle de qualidade na cannabis medicinal começa antes mesmo da etapa industrial. “Tudo começa na fonte. É fundamental analisar a genética desenvolvida para garantir o teor esperado de canabinoides e a consistência do perfil químico”, afirma.

Cada matéria-prima passa por um Certificado de Análise (COA) que avalia potência — definindo a concentração dos canabinoides — além de metais pesados, pesticidas e contaminação microbiológica. Somente após a aprovação desses parâmetros o extrato segue para a etapa laboratorial.

No laboratório, os requisitos são mais rigorosos do que em linhas convencionais de medicamentos. As áreas produtivas operam com pressão negativa, ambientes isolados e controle estrito de fluxo para evitar qualquer risco de contaminação cruzada. “Em muitos casos, é necessário manter linhas líquidas exclusivas, separadas das linhas de sólidos, já que o manuseio de pós pode gerar dispersão de partículas no ambiente”, explica.

Um medicamento extremamente controlado

A cannabis medicinal é classificada como um medicamento de controle especial, o que impõe exigências adicionais em relação a outras classes terapêuticas. Fabrizio Postiglione destaca que esse enquadramento exige infraestrutura mais complexa, como antissalas para troca de ambientes, controle rigoroso de temperatura e padrões específicos de ventilação e pressão.

“Diferente de medicamentos com controle mais leve, aqui tudo precisa ser validado com muito mais critério, desde o desenho do laboratório até o fluxo de pessoas e materiais”, ressalta.

Esses cuidados se mantêm ao longo de todas as etapas, do processamento ao envase, passando pelo armazenamento, sempre sob controle de impurezas e de condições térmicas adequadas.

Estabilidade: um desafio particular da cannabis

Quando o assunto é estabilidade, a cannabis medicinal apresenta desafios específicos. Enquanto muitos medicamentos permitem o uso de testes de estabilidade acelerada, que simulam em poucos meses o comportamento do produto ao longo de um ano, esse método não é aplicável à cannabis da mesma forma.

“Na cannabis, não conseguimos utilizar metodologias aceleradas com segurança. Precisamos conduzir estudos de estabilidade em tempo real, de acordo com a zona climática”, explica o CEO da Remederi.

No caso do Brasil, enquadrado na zona climática 4B, os estudos exigem armazenamento em condições próximas a 28 °C e alta umidade, com acompanhamento contínuo por pelo menos 12 meses para obtenção de resultados consolidados. Esse processo, mais longo e custoso, é fundamental para garantir que o produto mantenha suas características terapêuticas ao longo de toda a validade.

Embalagem como parte do sistema de qualidade

A embalagem também ocupa papel central na preservação da qualidade. Segundo Postiglione, os francos devem ser fornecidos por empresas previamente qualificadas e certificadas, com validações específicas para controle de troca de ar quando lacrados.

“São embalagens consideradas inertes, sem qualquer contaminação microbiológica ou química. Além disso, não podem ser reaproveitadas ou recicladas para uso farmacêutico”, explica. Cada componente passa por validações próprias antes de ser aprovado para uso, reforçando a segurança do produto final.

Rastreabilidade e amostras de retenção

A rastreabilidade é obrigatória e total. Cada extrato possui um código de rastreio que acompanha o produto até o envase e a formação do lote final. A empresa também mantém amostras de retenção de cada lote produzido, armazenadas por longos períodos.

“Guardamos unidades de cada lote para que, se daqui a um ou dois anos surgir qualquer questionamento, possamos resgatar o produto, realizar novos testes e verificar se houve ou não alguma inconformidade”, afirma Postiglione.

Esse sistema permite tanto identificar eventuais falhas quanto comprovar, quando necessário, que um problema relatado não está relacionado ao produto. “São situações diferentes, e a rastreabilidade nos dá segurança para agir com base em dados”, completa.

Em um mercado altamente regulado e em expansão, Fabrizio Postiglione reforça que a qualidade na cannabis medicinal não é um diferencial opcional, mas um requisito fundamental para garantir que cada frasco entregue ao paciente seja fiel ao que foi testado, validado e aprovado ao longo de todo o processo produtivo.