Corte da União Europeia considera ilegal voto da Hungria contra reclasificação do cannabis

A atuação da Hungria em uma votação internacional sobre cannabis levou o país a ser condenado pela Justiça europeia. Segundo o site Swissinfo, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o governo húngaro violou o direito da União ao se posicionar contra uma decisão previamente acordada pelo bloco em uma votação da Organização das Nações Unidas (ONU).

A controvérsia envolve a votação realizada em 2020 na Comissão de Entorpecentes da ONU, que analisa a proposta de retirar o cannabis da lista mais restritiva da Convenção Única sobre Estupefacientes. A medida seguia recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e tinha como objetivo reconhecer usos médicos e científicos da planta.

Voto contrário à posição comum da UE

Ainda de acordo com a publicação, antes da votação, os países da União Europeia haviam definido uma posição comum favorável à reclassificação. Apesar disso, a Hungria votou contra a proposta e fez declarações públicas contrárias durante a sessão, contrariando o acordo firmado entre os Estados-membros.

A Comissão Europeia levou o caso ao Tribunal de Justiça, argumentando que o país descumpriu a obrigação de agir de forma coordenada em fóruns internacionais quando há uma posição comum estabelecida.

Decisão do Tribunal de Justiça

Na decisão, o TJUE concluiu que a Hungria infringiu o direito europeu ao atuar de forma unilateral. Segundo o site Swissinfo, o tribunal ressaltou que mudanças na classificação internacional do cannabis podem impactar normas internas da União Europeia e, por isso, exigem uma representação externa unificada do bloco.

A corte também afirmou que um Estado-membro não pode desrespeitar uma posição comum alegando posteriormente que ela seria ilegal, reforçando o princípio de cooperação entre os países da União Europeia em decisões internacionais.

Fonte: Conteúdo publicado originalmente no portal  Swissinfo