Direito, políticas públicas e economia moldam a indústria moderna da cannabis nos EUA

A indústria da cannabis nos Estados Unidos se transformou em um dos setores mais complexos do ponto de vista jurídico, tributário e regulatório. De acordo com artigo publicado na The National Law Review, o mercado legal pode gerar entre US$ 35 bilhões e US$ 47 bilhões em vendas em 2026, empregando milhares de trabalhadores e recolhendo bilhões em impostos — mesmo permanecendo ilegal sob a lei federal. O cenário reforça discussões já abordadas pelo Sechat sobre a expansão e profissionalização do mercado da cannabis.

Segundo o autor, a raiz dessa contradição está na inclusão da maconha na Controlled Substances Act (CSA), em 1970, quando foi classificada como substância da Lista I, ao lado de heroína e LSD. Essa definição ignora, como destaca o texto, tanto o histórico agrícola do cânhamo quanto o avanço das pesquisas médicas — tema que ganha força com a possível reclassificação da maconha nos Estados Unidos.

A distinção legal entre maconha e cânhamo é central. O cânhamo foi legalizado em nível federal pelas Farm Bill de 2014 e Farm Bill de 2018, desde que contenha até 0,3% de THC. Essa brecha impulsionou o mercado de CBD e derivados como o Delta-8 THC, gerando um novo ciclo regulatório — movimento semelhante ao observado no Brasil com o crescimento dos produtos à base de CBD.

Conforme observa Jonathan Havens, do escritório Saul Ewing, “maconha e cânhamo são ambos cannabis, mas o tratamento legal de cada um não poderia ser mais diferente”.

Reclassificação e impacto tributário

O artigo lembra que, em dezembro de 2025, o então presidente Donald Trump assinou ordem executiva para iniciar o processo de reclassificação da maconha da Lista I para a Lista III. Segundo o autor, a medida não significaria legalização federal, mas poderia alterar profundamente a estrutura tributária.

O principal impacto recairia sobre a Seção 280E do Internal Revenue Code, que impede empresas ligadas a substâncias da Lista I de deduzirem despesas operacionais comuns. Hoje, isso leva operadores a enfrentarem cargas efetivas que podem superar 70% da receita bruta — um dos principais gargalos estruturais do setor, como já analisado pelo Sechat ao tratar dos desafios tributários da indústria da cannabis.

Como alerta Seth R. Freeman, da GlassRatner Advisory & Capital Group, LLC, essa regra forçou a criação de estruturas societárias complexas, elevando custos e riscos fiscais.

Trabalho, investimento e incerteza

O autor também destaca os desafios trabalhistas. Empregadores precisam equilibrar leis estaduais permissivas com exigências federais rígidas, especialmente em setores como transporte e defesa. Testes de drogas detectam metabólitos de THC, mas não comprovam incapacidade em tempo real — um impasse jurídico crescente, semelhante ao debate regulatório que ocorre no Brasil sobre o avanço da regulamentação do cultivo de cannabis.

Para investidores, a conclusão do artigo é direta: a oportunidade existe, mas exige planejamento jurídico e financeiro rigoroso. Mesmo com eventual reclassificação, os estados continuarão controlando licenciamento e acesso ao mercado, mantendo a fragmentação regulatória.

O cenário, segundo o autor, aponta para uma reforma federal gradual, possível consolidação do mercado e maior profissionalização. Até lá, conformidade regulatória e estratégia tributária seguem sendo fatores decisivos para o sucesso no setor — dinâmica que também influencia o mercado brasileiro de cannabis.

Fonte: conteúdo publicado originalmente em The National Law Review