Descriminalização em Portugal: o que mudou em 25 anos?

Portugal completa 25 anos de descriminalização em Portugal com um modelo que tirou o consumo e a posse para uso próprio do âmbito criminal e levou essas situações para uma estrutura administrativa ligada à saúde, prevenção e redução de danos. A experiência portuguesa voltou ao centro do debate internacional sobre políticas de drogas.

Mais do que simplesmente deixar de punir, o país criou um caminho para acolher, avaliar e, quando necessário, encaminhar pessoas para serviços de saúde. É justamente essa estrutura que ajuda a explicar por que o modelo português continua sendo observado por outros países quando envolve o assunto da descriminalização em Portugal.

Como funciona a descriminalização em Portugal?

A mudança sobre a descriminalização em Portugal começou com a Lei n.º 30/2000, que entrou em vigor em 1º de julho de 2001. A legislação transformou o consumo, a aquisição e a posse para consumo próprio de determinadas substâncias em contraordenações, e não crimes.

Isso não significa que as drogas tenham sido legalizadas no país. O tráfico continua sujeito à legislação criminal e a posse para uso próprio permanece submetida a regras e sanções administrativas.

Na prática, a pessoa flagrada com uma substância para consumo próprio pode ser encaminhada para uma Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT).

O objetivo é avaliar a situação individual e, quando necessário, aproximar essa pessoa de serviços de saúde, tratamento e outras formas de apoio.

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Cannabis e redução de danos: o que mudou?

A cannabis ocupa um espaço importante dentro do modelo português. Segundo o ICAD, ela foi a substância psicoativa predominante nos processos instaurados pelas comissões em 2024, presente em 71% dos procedimentos.

No mesmo ano, foram realizadas 5.794 audições pelas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência. Entre as pessoas envolvidas, 73% foram classificadas como não dependentes.

Os números ajudam a mostrar que o modelo não se resume à retirada da punição criminal. Existe uma estrutura administrativa criada para avaliar cada caso e atuar especialmente na prevenção e na intervenção precoce.

A própria legislação portuguesa prevê que as comissões considerem aspectos como a situação pessoal, as circunstâncias do consumo e o eventual caráter ocasional ou habitual da utilização da substância.

O que a experiência de Portugal ensina?

A experiência portuguesa também chama atenção por sua continuidade.

Ao longo dos anos, o país manteve uma política que combina descriminalização, prevenção, tratamento, reinserção social e redução de danos. A Estratégia Nacional de Luta contra a Droga reconhece esses pilares como parte da política pública portuguesa.

Em 2023, uma nova legislação esclareceu que a quantidade superior à referência de consumo médio individual por dez dias pode ser um indício de que a finalidade não seja o uso próprio. Porém, quando fica demonstrado que a posse é exclusivamente para consumo, o caso pode ser encaminhado novamente para a comissão de dissuasão.

Ou seja: o modelo foi sendo ajustado ao longo do tempo, sem abandonar sua lógica administrativa.

Portugal não legalizou as drogas

Essa talvez seja uma das principais dúvidas quando se fala sobre o país.

Descriminalizar não é o mesmo que legalizar.

Em Portugal, a descriminalização retirou determinadas condutas relacionadas ao uso próprio da esfera criminal. Isso não criou um mercado legal de drogas nem autorizou livremente produção, comércio ou tráfico.

O modelo português, portanto, está mais relacionado a uma mudança na forma como o Estado responde ao uso de substâncias do que à liberação dessas substâncias.

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O modelo português pode ser replicado?

A resposta não é simples.

Segundo a análise publicada pela Cañamo, a experiência de Portugal mostra que retirar uma pena, por si só, não garante os resultados de uma política pública. É necessário contar com instituições, profissionais, serviços de saúde e recursos capazes de sustentar a estratégia ao longo dos anos.

O contraste com outros lugares reforça essa questão. Oregon voltou a criminalizar a posse de pequenas quantidades em 2024, enquanto a experiência de descriminalização na Colúmbia Britânica, no Canadá, também passou por restrições e chegou ao fim em 2026.

Depois de 25 anos, Portugal deixa uma mensagem menos sobre uma fórmula pronta e mais sobre continuidade: políticas de drogas precisam estar conectadas à realidade social e acompanhadas por estruturas públicas capazes de oferecer cuidado.