A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 660 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que atualmente regula a importação de produtos à base de cannabis no Brasil, atendeu cerca de 219 mil pacientes conforme revelou o mais recente Anuário da Cannabis publicado pela Kaya Mind em 2023. Essa normativa desempenha um papel crucial para tratamento de muitos pacientes que necessitam de produtos com formulações específicas e que ainda não estão disponíveis nas redes de farmácia conforme as diretrizes mercado nacional regulado pela RDC 327.

O advogado Emílio Figueiredo afirma que a RDC 660 é uma medida essencial que preenche uma lacuna significativa no mercado nacional. Ele enfatiza que a não existência dessa regulamentação impactaria negativamente, especialmente, os pacientes que atualmente dependem dos produtos importados.

"Minha preocupação com fim do acesso previsto na regulamentação é como vão ficar os pacientes que hoje usam esses produtos importados. São milhares de brasileiros que utilizam a 660 e que não serão atendidos pelos produtos vendidos em farmácias com autorização sanitária. Os produtos importados têm concentrações diversas de canabinoides e várias formas de apresentações que não estão disponíveis pela RDC 327", lembra Figueiredo

O advogado também ressalta a questão da insegurança jurídica que uma possível mudança regulatória poderia acarretar. Segundo ele, é crucial que qualquer alteração seja precedida por um estudo de impacto regulatório detalhado, para garantir que os direitos e necessidades dos pacientes sejam protegidos.

"Os pacientes não podem correr o risco de ver seus tratamentos comprometidos devido a mudanças abruptas nas regulamentações", afirma. "É essencial que haja uma análise cuidadosa dos efeitos potenciais sobre o acesso e a qualidade dos produtos disponíveis para esses pacientes."

Emílio Figueiredo enfatiza a importância de manutenção da RDC 660 para assegurar que os pacientes tenham acesso contínuo aos tratamentos de cannabis que melhor atendam às suas necessidades médicas específicas.