Justiça da Virgínia Ocidental nega cannabis medicinal a pessoas em liberdade condicional
Tribunal estadual proíbe uso de cannabis medicinal por pessoas em liberdade condicional, mesmo com regulamentação vigente.
Publicada em 26/12/2024
Imagem Ilustrativa: Canva Pro
A Suprema Corte da Virgínia Ocidental determinou que juízes podem proibir o uso de cannabis medicinal por indivíduos em liberdade condicional. A decisão considera que, apesar da legalização estadual da substância, a maconha permanece classificada como droga proibida pela legislação federal.
Conflito entre leis estaduais e federais
A Lei da Cannabis da Virgínia Ocidental, aprovada em 2016, regulamenta o uso medicinal da substância. No entanto, a Suprema Corte argumentou que essa lei "não impede que um tribunal de circuito exija que um indivíduo em liberdade condicional [...] se abstenha de usar maconha como condição para sua libertação". O tribunal também destacou que os presos em liberdade condicional devem seguir as leis federais, que classificam a maconha como substância controlada da Tabela I.
Poder discricionário dos juízes
Os juízes possuem autoridade para impor condições de liberdade condicional que promovam a reabilitação, a dissuasão de comportamentos criminosos e a proteção pública. "Proibir o uso de cannabis medicinal [pelo réu] por meio de uma condição de liberdade condicional imposta de acordo com o Código da Virgínia Ocidental § 62-12-9 não entra em conflito com a lei estadual sobre maconha medicinal", concluiu o Tribunal.
Contraste com outras jurisdições
A decisão da Virgínia Ocidental contrasta com julgamentos de estados como Pensilvânia e Michigan, que rejeitaram proibições ao uso de cannabis medicinal por pessoas em liberdade condicional. Em 2022, o Maine aprovou uma lei que limita o poder dos tribunais de restringir o uso de cannabis por presos em regimes de liberdade pré-julgamento ou condicional.
Impacto e discussão futura
A decisão destaca o contínuo conflito entre as regulamentações estaduais e federais sobre o uso de cannabis. Este tema deverá permanecer em debate à medida que mais estados adotam legislações que legalizam o uso medicinal ou recreativo da substância.
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