'Lei Pétala' de acesso à cannabis medicinal pode ser regulamentada em fevereiro

Linha Fina: "Um ano após aprovação, a Lei Pétala, que viabiliza acesso a tratamentos com cannabis no Paraná, está prestes a ser regulamentada, abrindo caminho para pacientes com condições como epilepsia e ansiedade."

Publicada em 16/02/2024

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O estado do Paraná está próximo de concretizar a regulamentação da "Lei Pétala", aprovada há um ano, que possibilita o acesso a medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação, formalmente conhecida como Lei nº 21.364, abrange a distribuição de produtos contendo canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para o tratamento de diversas condições médicas, desde epilepsia até ansiedade.

O deputado estadual Goura (PDT), um dos propositores da lei, anunciou a iminente regulamentação em entrevista ao Portal Verdade. Após cinco anos de debates, audiências públicas e aprovação da legislação em 2019, o Paraná se aproxima de um marco que pode beneficiar pacientes que enfrentam desafios médicos específicos.

Dados recentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) indicam um aumento de 93% na importação de produtos à base de cannabis no Brasil nos últimos 12 meses. Embora a importação seja permitida desde 2015, os custos elevados têm sido um entrave para muitos pacientes.

Apesar da aprovação da lei, a regulamentação ainda não foi formalizada pelo governo. 

No entanto, o deputado Goura expressou otimismo ao revelar que a assinatura do decreto regulamentador está programada para ocorrer nas próximas semanas. O processo envolve critérios rigorosos, incluindo laudo médico, declaração sobre estudos científicos comprovando a eficácia e prescrição médica detalhada.

Em 2022, aproximadamente 196 pacientes no Paraná obtiveram acesso à medicação via Secretaria de Saúde após buscar amparo judicial, evidenciando a demanda por esses tratamentos.  Para garantir o direito, foram investidos aproximadamente R$ 3,4 milhões entre janeiro de 2017 e agosto de 2021.