A Comissão Federal de Proteção contra Riscos Sanitários (COFEPRIS) concedeu a segunda licença de cânhamo do México para a empresa Semillas Endemicas Mexicanna SA de CV. A licença, aprovada em novembro, autoriza a importação, semeadura, cultivo, colheita e processamento de cânhamo industrial com um limite de THC de 1,0%. A empresa planeja produzir e comercializar CBD, conforme informado pela Planteo.

Entretanto, a COFEPRIS destacou a ausência de regulamentações específicas para o plantio de cânhamo industrial no país. "A ausência de regulamentação que impacte a própria semente, dentro da sua esfera de competência, impossibilita a avaliação das condições que permitem o plantio do cânhamo", afirma o documento de autorização. Regras para orientar outras etapas da produção de cânhamo ainda precisam ser estabelecidas no México.

Os legisladores têm proposto a criação do Instituto Mexicano para o Controle da Cannabis, um órgão descentralizado vinculado ao Ministério da Saúde, que seria responsável pela emissão de licenças, supervisão dos programas de cânhamo e maconha, além de campanhas de educação pública sobre cannabis. As disposições propostas também visam estabelecer programas de justiça social para pequenos produtores e comunidades afetadas pela proibição da cannabis, destinando 40% das licenças concedidas nos primeiros cinco anos para comunidades indígenas e outras impactadas pelas leis criminais sobre drogas.

A primeira licença de cânhamo no México foi concedida à Xebra México, subsidiária de uma empresa canadense de cannabis, após uma vitória judicial contra a COFEPRIS no ano passado. A Xebra México obteve a licença depois de uma decisão do Supremo Tribunal mexicano, que considerou a proibição do cultivo e processamento de cannabis para usos industriais uma violação do direito constitucional à liberdade de trabalhar. Apesar da oposição inicial da COFEPRIS, um tribunal federal ratificou a decisão, obrigando a agência a emitir a licença.

Essa decisão judicial criou uma jurisprudência que facilitou a concessão da licença à Semillas Endemicas Mexicanna. No entanto, a COFEPRIS reiterou que ainda não existem regulamentações específicas para todas as fases do processamento do cânhamo. Uma lei que estabelece regras para o cânhamo está em tramitação na legislatura mexicana há vários anos, desde que o Supremo Tribunal mexicano ordenou o fim da proibição da posse pessoal e do cultivo de cannabis há quase cinco anos.