O que muda após decisão definitiva sobre cannabis medicinal no Rio
AbraRio se torna a segunda associação brasileira com decisão definitiva para cultivo de cannabis medicinal e a primeira do Rio de Janeiro. Veja a entrevista:
Aos poucos, Marilene Oliveira começa a assimilar o significado de uma decisão que encerra uma disputa judicial iniciada anos atrás. Presidente e fundadora da Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Estado do Rio de Janeiro (AbraRio), ela diz que ainda encontra dificuldade para traduzir em palavras o momento vivido pela entidade.
“Eu ainda estou meio que assimilando tudo”, afirma.
A emoção tem relação não apenas com o resultado judicial, mas com a trajetória que levou a associação até esse ponto. Marilene conta que a AbraRio está prestes a completar seis anos de existência e que sua atuação foi construída em meio a dificuldades pessoais e estruturais.
“Eu venho de uma origem de tanta dificuldade, de tanta luta. Sendo uma mulher negra, periférica, mãe atípica, tudo foi construído com tanta dificuldade, mas ao mesmo tempo com tanta responsabilidade, com tanto carinho e dirigindo a associação como mãe mesmo”, relata.
Em 21 de setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) certificou o trânsito em julgado do processo AREsp 3.257.100/RJ. Com isso, a decisão judicial que autorizou as atividades da AbraRio relacionadas ao cultivo de cannabis medicinal tornou-se definitiva. Na mesma data, os autos foram baixados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
Para Marilene, a decisão representa uma mudança concreta na segurança jurídica da associação.
“Agora, com essa decisão transitada em julgado, com essa decisão definitiva, dando total tranquilidade jurídica, tanto para os nossos colaboradores trabalharem, quanto para os nossos associados terem acesso”, afirma.
Segunda associação com decisão definitiva no Brasil
A AbraRio passa a ocupar uma posição específica na história do cultivo associativo de cannabis medicinal no país.
A entidade é a segunda associação brasileira a obter uma decisão definitiva para o cultivo medicinal da cannabis e a primeira do estado do Rio de Janeiro, segundo a própria associação.
A primeira foi a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), de João Pessoa (PB), que obteve em 2017 autorização judicial para cultivar e manipular cannabis exclusivamente para fins medicinais e destinar os derivados aos pacientes associados que demonstrassem necessidade terapêutica. A decisão foi posteriormente confirmada em sentença.
A Anvisa também reconhece oficialmente a existência da autorização judicial concedida à Abrace. Em esclarecimento publicado em 2021, a agência informou que a associação possuía decisão judicial que a autorizava a cultivar cannabis para fins medicinais e, em consequência, produzir e distribuir óleos terapêuticos derivados da planta aos associados.
O que muda para a AbraRio
O principal efeito do trânsito em julgado é a estabilidade jurídica da decisão dentro daquele processo. Em outras palavras, a discussão judicial foi encerrada e a autorização não está mais sujeita a novos recursos naquele caso.
A decisão permite à associação desenvolver as atividades previstas judicialmente, relacionadas à pesquisa, plantio, cultivo, colheita, manipulação, transporte e extração de compostos da cannabis, além da distribuição dos produtos aos associados, dentro das condições estabelecidas no processo.
Isso não significa, porém, uma autorização geral para qualquer associação cultivar cannabis no Brasil.
A decisão produz efeitos para a AbraRio e deve ser observada dentro dos limites definidos judicialmente. Também não se trata de uma autorização administrativa concedida pela Anvisa para todas as associações ou empresas do país.
Para os associados, o impacto apontado pela presidente da entidade está principalmente na continuidade do acesso aos produtos produzidos pela associação dentro das condições autorizadas judicialmente.
“É gratificante demais agora a gente poder respirar com tranquilidade e saber que nada foi em vão, que nem as lágrimas, nem as dificuldades foram em vão”, afirma Marilene.
Do medicamento do filho ao atendimento de milhares de pessoas
A história pessoal da fundadora ajuda a explicar por que a decisão tem um peso diferente para a associação.
Marilene conta que começou sua trajetória a partir da necessidade de cuidar do próprio filho. O trabalho desenvolvido posteriormente pela AbraRio ampliou essa experiência para outros pacientes.
“Com o cuidado de fazer um medicamento que eu estou produzindo, um medicamento do meu filho para milhares de outras pessoas”, diz.
A frase resume uma transformação que ultrapassa a dimensão individual: uma experiência familiar se tornou uma organização voltada ao acesso à cannabis medicinal.
Agora, segundo Marilene, a segurança jurídica obtida com o trânsito em julgado também pode abrir espaço para uma nova etapa institucional.
“E abrindo aí portas para que a gente possa firmar ainda mais parcerias para produzir pesquisa, produzir dados e poder contribuir com essa regulamentação que está tão difícil de realmente acontecer”, afirma.
Pesquisa e produção de dados entram na próxima etapa
A presidente da AbraRio afirma que a associação pretende ampliar parcerias para produção de pesquisas e dados relacionados à experiência dos pacientes.
Esse movimento pode ganhar relevância em um setor no qual informações provenientes da prática clínica e do acompanhamento de pacientes são cada vez mais discutidas, ao lado de estudos clínicos e evidências científicas.
A decisão judicial, entretanto, não equivale a uma validação científica dos produtos ou tratamentos oferecidos pela associação. A autorização judicial estabelece as condições jurídicas para as atividades descritas no processo, enquanto a avaliação de eficácia, segurança e indicações terapêuticas depende das evidências disponíveis para cada aplicação.
Para Marilene, a possibilidade de avançar nessa frente representa uma responsabilidade adicional.
“Eu acho que isso é histórico, né? Uma mulher negra, periférica, fundar uma associação de cannabis medicinal e, além de ser a única no Brasil à frente de uma associação de cannabis medicinal, hoje ser a segunda no Brasil com uma decisão definitiva para cultivo e a primeira no estado do Rio de Janeiro.”
“Agora é hora de arregaçar as mangas”
A comemoração, para a presidente, vem acompanhada da consciência de que a decisão não encerra o trabalho da associação.
Pelo contrário.
“Isso é histórico, é emocionante e é uma responsabilidade muito grande porque agora é hora de arregaçar as mangas e trabalhar ainda mais”, afirma.
O objetivo, segundo Marilene, é ampliar o acesso para pessoas que dependem da terapia e fortalecer a atuação da associação.
“Para a gente dar acesso a todas aquelas pessoas que mais precisam.”
O trânsito em julgado, portanto, representa para a AbraRio mais do que o encerramento de um processo judicial. Marca a passagem de uma etapa de disputa jurídica para um período em que a associação pretende concentrar esforços na produção, no atendimento aos associados, na geração de dados e na construção de novas parcerias.
No Rio de Janeiro, a decisão coloca a AbraRio como a primeira associação do estado a alcançar uma autorização definitiva para o cultivo medicinal da cannabis. No cenário nacional, a entidade passa a integrar, ao lado da Abrace, um grupo ainda restrito de associações que obtiveram reconhecimento judicial para desenvolver esse tipo de atividade.
A decisão, contudo, permanece vinculada ao caso concreto e às condições estabelecidas pela Justiça.