O governo do estado de Sergipe sancionou a Lei 9.178/23, que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos nesta quinta-feira (13). A nova legislação foi aprovada por unanimidade pelos 24 deputados estaduais de Sergipe, no último dia 15 de março e estabelece o acesso universal e gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas com o uso da planta.

A sanção da nova Lei também destaca o vanguardismo de Sergipe. Em 2015, quando exercia o mandato de deputado federal, o governador Fábio Mitidieri ganhou destaque nacional como autor do Projeto de Lei que regulamenta o uso dos medicamentos à base de cannabis.

Ele agradeceu o empenho e celeridade dos deputados para aprovar a nova legislação, e reconheceu a coragem do deputado Luciano Pimentel, autor da proposta, por se dedicar a um tema carregado de estigmas e preconceitos.

“Este é um projeto que salva vidas, que devolve a dignidade às famílias, pois quando uma criança sofre de dor, de crise, sofre toda a família junto. É importante lembrar que vários estados ainda lutam para ter essa lei regulamentada. Já chamei o secretário Walter Pinheiro [da Saúde], com toda a sua equipe, para podermos discutir a disponibilidade desses medicamentos o mais rápido possível pelo SUS”, acrescentou o governador.

Maurício Lobo, advogado especialista em Direito à Saúde e coordenador de Saúde Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), parabenizou o governador Fábio Mitidieri por ter possibilitado a “reparação histórica da cannabis”.

“Hoje é um dia extremamente auspicioso, porque vemos que tudo aquilo que a gente acompanhava com os pacientes sendo criminalizados, sendo vítimas de preconceito e de tabu, neste dia, o estado de Sergipe consegue mostrar a sensibilidade, a empatia e, acima de tudo, consegue contemplar o que a nossa Constituição tanto diz que é promover a dignidade da pessoa humana”.

Comprovação científica

Além de garantir o acesso universal ao tratamento, a nova legislação assegura a produção e a disseminação de conhecimento científico e de informações acerca da cannabis, por meio do incentivo à produção de pesquisas, estímulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação.

De acordo com o secretário de Estado da Saúde (SES), Walter Pinheiro, a lei atuará respaldando e incentivando a discussão do tema como política pública. Ele ainda acrescenta que o objetivo é ofertar o medicamento de maneira menos burocrática, mantendo a segurança do paciente.

Para famílias que vivenciam a angústia e a dor, a disponibilidade de um medicamento eficaz e gratuito representa uma segunda chance de viver.

Com informações do Governo de Sergipe