2026 reserva avanços legislativos cruciais para a cannabis medicinal no Brasil

O ano de 2026 inicia com uma agenda regulatória decisiva para o setor da cannabis medicinal no Brasil. Enquanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se prepara para retomar a votação da revisão da RDC 327, o cenário jurídico exige atenção.

Paralelamente, o Governo Federal corre contra o tempo para cumprir uma determinação judicial importante. O prazo estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para regulamentar o cultivo nacional encerra-se em breve.

As definições, esperadas para o primeiro trimestre, prometem impactar diretamente a segurança jurídica da indústria farmacêutica. Além disso, o funcionamento das associações e o acesso dos pacientes à cannabis medicinal devem sofrer alterações significativas.

Revisão da RDC 327 impacta o mercado de cannabis medicinal

A primeira reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa em 2026 está agendada para o próximo dia 28 de janeiro. Embora a pauta oficial ainda não tenha sido publicada, a expectativa é alta. O mercado aguarda a deliberação sobre a revisão da norma que regula a venda de produtos em farmácias.

O processo foi suspenso em 10 de dezembro de 2025, após um pedido de vista do diretor Thiago Campos. Para o advogado Diogo Busse, o retorno do tema é provável devido ao rito processual da agência, mas ele faz um alerta ao setor.

"Não podemos garantir o prosseguimento sem outro pedido de vistas. Mesmo assim, acredito que já está bem próximo do texto novo da nova RDC", avalia o especialista.

Restrições de importação e o acesso do paciente

Um dos pontos mais sensíveis da minuta proposta pelo relator Rômison Rodrigues Mota é a possível restrição à importação por pessoa física. A medida visa limitar o uso da RDC 660 quando houver produto de cannabis medicinal equivalente no mercado nacional.

Se aprovada, a regra entraria em vigor 12 meses após a publicação da norma, visando uma transição de mercado. O texto também mantém a exigência de predominância de CBD, limitando o THC a 0,2%, exceto para cuidados paliativos.

Busse critica a limitação, argumentando que ela pode reduzir a competitividade. "Limitar a produção só para produtos fabricados no Brasil vai estimular a especulação da grande indústria. Não haverá concorrência. Os pacientes devem ter a liberdade de escolher se obterão os medicamentos de produtores brasileiros ou estrangeiros", afirma.

Prazo para regulamentação do cultivo de cannabis medicinal

Em contrapartida, o Executivo enfrenta o prazo final de 31 de março de 2026 para regulamentar o cultivo nacional de cannabis para fins medicinais e científicos. A data foi estabelecida no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16 do STJ e abrange fins medicinais e científicos.

Recentemente, o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, reuniu-se com representantes do setor. O objetivo foi discutir propostas de políticas públicas que serão encaminhadas a outras pastas governamentais até o início de fevereiro.

A advogada Marina Bortolom analisa o cenário com cautela, observando a tendência de uma regulação voltada ao setor empresarial. "A regulamentação do cultivo nacional trará mais segurança jurídica à indústria farmacêutica, possibilitando a redução de custos de produção ao eliminar a dependência dos insumos importados", pontua.

Desafios jurídicos e segurança sanitária

No entanto, Bortolom alerta para a possível manutenção da insegurança jurídica para o terceiro setor e pacientes individuais. "O cenário jurídico permanecerá complexo, caso se concretize a tendência atual da Agência em focar a regulamentação do cultivo às empresas farmacêuticas", explica.

Segundo a especialista, associações e pacientes que realizam o autocultivo de cannabis medicinal poderão continuar vulneráveis. Eles dependeriam da judicialização e de Habeas Corpus para assegurar suas operações.

Diante das mudanças, a adequação das empresas às normas sanitárias torna-se determinante. Busse ressalta que "qualquer empreendedor que pensa em organizar um negócio de cannabis precisa se atentar ao compliance". Ele destaca que a rastreabilidade deve ser total, "da genética ao produto final".

Apesar dos entraves burocráticos, a segurança do uso é reforçada. "Nos últimos 5 anos não há absolutamente nenhum registro de interação medicamentosa ou reação adversa grave decorrente dos medicamentos de cannabis sendo dispensados", observa Busse.

O ano promete ser de expansão, mas também de ajustes profundos nas regras do jogo. Para Bortolom, o momento pode impulsionar a "democratização do acesso aos pacientes". Contudo, Busse finaliza com um alerta: "De nada adianta trabalharmos tanto, há tanto tempo, por mudanças legais e regulatórias, se essas mudanças não forem acompanhadas de mudança cultural".