STJ realiza primeira sessão de julgamento sobre adiamento do prazo para regulamentar o cânhamo no Brasil
O julgamento irá revisar o prazo de 12 meses solicitado pela Anvisa e AGU para implementação regulamentação da importação, plantio e comercialização do cânhamo no Brasil
Publicada em 11/02/2025
Julgamento do IAC 16 - Primeira Sessão autoriza importação de sementes e cultivo de cannabis medicinal e dá prazo para regulamentação. Imagem: Gustavo Lima/STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para quarta-feira (12), às 14h, a primeira sessão de julgamento que analisará os pedidos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
As duas entidades solicitam a ampliação do prazo para a implementação de uma regulamentação sobre a importação de sementes, plantio, cultivo e comercialização do cânhamo, uma variedade de cannabis com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%.
Entenda o caso
Em novembro de 2024, o STJ determinou que a Anvisa e a AGU elaborassem, no prazo de seis meses (a partir de 19/11/2024), uma nova regulamentação para o cânhamo.
Poucos dias após a decisão, tanto a AGU quanto a Anvisa solicitaram a extensão desse prazo para 12 meses, contados a partir da publicação do julgamento de julgamento dos embargos. Ambas as instituições argumentaram que houve falta de comunicação e contradição quanto à definição do prazo inicial de seis meses para a edição da regulamentação.
O julgamento será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.
