O Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) aprovou, na sexta-feira (13/12), a recomendação para regulamentar, com urgência, o cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos, além do cânhamo para uso industrial. A decisão ocorreu durante uma reunião extraordinária, em que foi apresentado o relatório do Grupo de Trabalho para a Regulamentação da Cannabis (GT Cannabis).

Decisão estratégica para saúde e economia

O Conad, composto por representantes do governo e da sociedade civil, destacou que a regulação deve ser conduzida por uma Comissão Técnica Interministerial liderada pelo Ministério da Saúde. O conselho também solicitou a criação de um órgão de governança para gerenciar a regulamentação. A proposta visa alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais e cumprir determinações judiciais recentes, como a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

Reconhecimento do trabalho do GT Cannabis

A secretária Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), Marta Machado, elogiou o relatório apresentado pelo GT Cannabis. "Parabenizo o trabalho do GT, que fez uma série de escutas públicas, se debruçou sobre experiências internacionais e produziu um relatório consistente que nos permitiu chegar à deliberação de hoje", declarou.

Segundo a secretária, a regulamentação do cultivo de cannabis medicinal atende a um direito fundamental de saúde. "Quando o tratamento mais adequado para a condição clínica de um paciente for com cannabis, deve-se entendê-lo como um direito constitucional", reforçou.

Potencial industrial do cânhamo

Além do uso medicinal, o cânhamo apresenta grande potencial para aplicações industriais. O relatório aponta que as fibras da planta podem ser utilizadas na fabricação de cordas, papel, vestuário e insumos para construção civil. Outras possibilidades incluem a produção de cosméticos, alimentos e suplementos, desde que respeitem os limites residuais de Tetrahidrocannabinol (THC).

Impacto e próximos passos

A recomendação do Conad sinaliza avanços significativos na política nacional sobre drogas, com potencial de beneficiar pacientes, fortalecer a economia e reduzir custos em setores industriais. A implementação das medidas dependerá de ações coordenadas entre os ministérios e de regulamentação ágil.

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