Governo da Argentina ajusta gestão institucional do cannabis medicinal sem mudar a lei

Em janeiro de 2026, o governo da Argentina publicou decretos que modificam a estrutura administrativa relacionada às políticas sobre drogas e saúde pública, incluindo a gestão do cannabis medicinal no país. 

Segundo o site El Planteo, a mudança não altera as leis existentes, mas redefine a forma como o Estado articula e coordena as ações relacionadas ao uso terapêutico da planta.

SEDRONAR passa a integrar e colaborar com Ministério da Saúde

Os decretos 942/2025 e 27/2026 formalizam a integração da Secretaría de Políticas Integrales sobre Drogas de la Nación Argentina (SEDRONAR) ao Ministério da Saúde, conferindo ao órgão competências explícitas no campo do cannabis medicinal. 

Entre as funções que passam a constar em seus objetivos oficiais estão: assistência ao Ministério da Saúde na implementação de tratamentos com cannabis e seus derivados; colaboração na sistematização de registros necessários; e participação no desenvolvimento de pesquisas relacionadas a esses tratamentos.

De acordo com a reportagem, essa reorganização é de natureza institucional e estrutural, e não normativa ou legal. A legislação vigente, como a Lei 27.350 e o Registro do Programa de Cannabis (REPROCANN), permanece em vigor. 

A autoridade sanitária continua sendo o Ministério da Saúde, e não há eliminação, suspensão ou modificação anunciada desses instrumentos legais.

O que os decretos não alteram

O El Planteo destaca que os decretos publicados não introduzem mudanças em pontos como uso adulto e recreativo, penalização, cultivo não medicinal ou novas restrições legais. Também não foram anunciadas alterações nos procedimentos vigentes para pacientes, cultivadores solidários ou organizações relacionadas ao cannabis medicinal.

Com informações de El.Planteo.