ICR lança abaixo-assinado para defender acesso à cannabis medicinal importada no Brasil

O Instituto Conexão e Regulação (ICR) lançou um abaixo-assinado nacional em defesa da manutenção da RDC 660/2022 da Anvisa, norma que garante a milhares de pacientes brasileiros o direito de importar medicamentos à base de cannabis para uso terapêutico, mediante prescrição médica.

A mobilização ocorre em meio a debates regulatórios sobre a revisão da RDC 327, que regula os produtos de cannabis produzidos ou distribuídos no Brasil. Segundo o ICR, propostas em discussão podem gerar impactos indiretos sobre a RDC 660, criando insegurança jurídica para empresas importadoras e, principalmente, risco de interrupção de tratamentos de pacientes que dependem exclusivamente de produtos importados.

Atualmente, os medicamentos acessados via RDC 660 são utilizados no tratamento de epilepsias refratárias, dores crônicas, transtorno do espectro autista (TEA), Parkinson, Alzheimer, ansiedade severa, entre outras patologias. Em muitos casos, não há equivalentes terapêuticos disponíveis no mercado nacional, seja por diferença de formulação, concentração de canabinoides ou perfil farmacológico.

“O debate regulatório não pode desconsiderar o impacto direto na vida dos pacientes. Para milhares de famílias, qualquer interrupção no acesso significa risco real à saúde e à estabilidade clínica”, afirma o ICR no texto da petição.

O abaixo-assinado defende que a política pública de cannabis medicinal no Brasil seja construída com foco no paciente, garantindo a continuidade dos tratamentos já estabelecidos, a liberdade terapêutica de médicos e pacientes na escolha do produto mais adequado, a coexistência de diferentes modelos de acesso, incluindo a importação, e a segurança jurídica para empresas que atuam dentro da legalidade, com produtos rastreáveis e padrões internacionais de qualidade.

A iniciativa é direcionada a pacientes, familiares, profissionais de saúde e à sociedade civil, e busca sensibilizar autoridades regulatórias e formuladores de políticas públicas sobre a importância de manter íntegra a RDC 660 como um dos pilares do acesso à cannabis medicinal no país.

O abaixo-assinado está disponível na plataforma Petição Pública e pode ser acessado pelo link:

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O ICR reforça que o acesso à saúde não deve sofrer retrocessos e que decisões regulatórias precisam considerar evidências clínicas, segurança do paciente e o direito à continuidade terapêutica.