MP que isenta medicamentos importados perde validade, nesta sexta, e fármacos serão taxados em 60%

A medida provisória (MP) que isenta medicamentos importados de impostos está prestes a expirar nesta sexta-feira (25). Publicada em 28 de junho, a MP garantia a isenção fiscal para medicamentos não fabricados no Brasil e que eram trazidos por pessoas físicas para uso próprio, como aqueles destinados ao tratamento de doenças raras. Com o fim da vigência, esses produtos passarão a ser taxados com uma alíquota de 60% sobre o imposto de importação, além do ICMS de 17% em alguns estados.

O texto da MP previa validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, mas o Congresso não chegou a votar a matéria, o que resultou na perda automática dos efeitos da medida. Segundo a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, a isenção era fundamental para aliviar o custo de medicamentos essenciais importados, especialmente para pacientes que dependem de fármacos não produzidos no Brasil.

O impacto dessa decisão pode ser sentido especialmente pelos usuários de medicamentos à base de cannabis, regulados pela RDC 660 da Anvisa. Em 2024, o número de pacientes de cannabis medicinal no Brasil subiu de 430 mil para 600 mil em comparação com o ano passado segundo a Kaya Mind. Desse total, aproximadamente 219 mil dependem da importação desses produtos, via RDC 660, que agora podem sofrer um aumento significativo no preço final.

A MP foi publicada após o governo sancionar o "Programa Mobilidade Verde e Inovação — Mover", que incluiu a taxação de produtos importados de baixo valor, como aqueles vendidos por plataformas asiáticas. A "taxa das blusinhas", como ficou popularmente conhecida, estabelece tributos de 20% para compras de até US$ 50. No entanto, os medicamentos importados acabaram sendo incluídos no escopo da nova regra, o que gerou mobilização de associações de pacientes e profissionais da saúde para garantir a isenção.

O governo, por meio do ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a prometer, em junho, a edição de uma nova MP para assegurar a isenção dos medicamentos importados, equiparando sua isenção fiscal ao novo regime de tributação para compras internacionais.

Porém, até o momento, não houve movimentação oficial para evitar o impacto do aumento dos tributos para quem depende desses tratamentos.