Um paciente do Rio de Janeiro, que sofre de escoliose, enxaqueca, TDAH, distúrbios do sono e dor crônica, obteve habeas corpus preventivo que autoriza o cultivo artesanal de cannabis para uso medicinal até julho de 2027. Segundo os autos, ele apresenta prejuízos físicos e psicológicos significativos decorrentes do quadro clínico.

Nos documentos entregues à Justiça constam prescrição médica, laudo técnico agronômico, determinando o cultivo de 149 plantas de Cannabis sativa por ano e a importação de 205 sementes, certificado de capacitação para manuseio dos produtos e autorização sanitária da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Fundamentação da decisão

A desembargadora relatora Adriana Ramos de Mello destacou que a documentação técnica, a autorização sanitária vigente e o parecer favorável da Procuradoria de Justiça convergem para a aplicação da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O entendimento pacificado no STJ é de que o cultivo artesanal de cannabis para fins medicinais, respaldado por prescrição médica e autorização da Anvisa, é penalmente atípico.

“O pedido encontra amparo no direito à saúde, de hierarquia constitucional, sendo incabível a incriminação de conduta orientada por finalidade terapêutica reconhecida por autoridade sanitária e por laudos especializados. A inexistência de norma infralegal específica não pode servir de impedimento ao exercício de direito fundamental”, registra o acórdão, proferido por unanimidade.

Com informações TJRJ