O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, decisão de grande impacto para a legislação brasileira. Com a votação marcada para esta quarta (06), os ministros já proferiram a maioria dos votos, aproximando-se de uma decisão que pode reformular as políticas de drogas no país.  

Até o momento, dos onze magistrados, cinco já se posicionaram a favor da medida, incluindo a ex-ministra Rosa Weber que, ao acompanhar o entendimento da maioria, afirmou que a criminalização da conduta é desproporcional por atingir de forma veemente a autonomia privada. A seu ver, a mera tipificação como crime do porte para consumo pessoal potencializa o estigma que recai sobre o usuário e acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei em relação ao atendimento, ao tratamento e à reinserção econômica e social de usuários e dependentes.  

“Essa incongruência normativa, alinhada à ausência de objetividade para diferenciar usuário de traficante, fomenta a condenação de usuários como se traficantes fossem”, disse.

Já o ministro Cristiano Zanin, foi o único a votar pela constitucionalidade da regra. Ele argumentou que a alteração do artigo 28 da Lei de Drogas, em 2006, foi para despenalizar e não descriminalizar o porte de drogas, tornando inviável a mudança por via judicial. Zanin também destacou a necessidade de regulamentações claras para a oferta legalizada das drogas, e expressou preocupações quanto aos possíveis impactos negativos na saúde e segurança pública com a descriminalização.

O julgamento ocorre em meio a um intenso debate nacional sobre as políticas de drogas. O Senado Federal, em um movimento que reflete um atrito entre os poderes, criou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contra a regulamentação do STF sobre o tema. Essa medida gera tensão entre as instituições e destaca a polarização em torno da questão.

“O que está acontecendo é uma disputa entre qual dos poderes da república é mais covarde diante da questão das drogas no Brasil. O Executivo não se manifesta e deixa claro que não tem solução para a criminalização do usuário. O Legislativo acena para a base conservadora com proposta de endurecimento da proibição, mesmo com todo o problema social causado pela violência de estado. E o judiciário, que aparentemente se mostrava sensível e disposto a trazer uma transformação, direcionou o julgamento do RE 635659 numa direção de que o usuário deixa de ser criminoso, mas segue sendo considerado um infrator na esfera administrativa, com possíveis penas com multas e outras medidas”, afirmou o advogado e especialista em lei de drogas, Emílio Figueiredo.  

O especialista destaca ainda que falta coragem ao poder público brasileiro para reconhecer que a violência da proibição está fora de controle e que a questão das drogas deve ser tirada da esfera da punição seja criminal ou administrativa.

Possíveis obstáculos e perspectivas

Apesar dos avanços, especialistas afirmam que é provável que alguns ministros solicitem vistas no processo como uma espécie de “tratado de paz” com o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiando mais uma vez a votação definitiva e prolongando a incerteza em torno do tema.  

Contudo, caso o julgamento favorecer a descriminalização da posse de pequenas quantidades de drogas, o Supremo Tribunal Federal debaterá os critérios de quantidade para distinguir o usuário do traficante. Defensores dessa medida acreditam que isso poderia reduzir prisões injustas por tráfico no país.

Roberto Barroso, atual presidente do STF, propôs uma quantidade de 25g de derivados de maconha ou 6 pés de plantas fêmeas por pessoa, mas ressaltou que o cenário em torno do investigado deve ser levado em consideração, visto que a quantificação pode gerar diferentes entendimentos.  

Enquanto o Brasil aguarda a decisão final do STF, o debate sobre a descriminalização do porte de drogas continua a polarizar opiniões e levantar questões fundamentais sobre a política de drogas no país.

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