A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cumpriram, ainda que de forma parcial e provisória, a determinação judicial sobre a regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil.

Segundo a magistrada, houve uma mobilização efetiva por parte de órgãos e entidades federais no processo de revisão da norma vigente. As ações já adotadas demonstram esforços concretos e suficientes — ao menos neste momento — para afastar o cenário de omissão por parte do governo.

STJ homologa Plano de Ação para cultivo de cannabis 

A manifestação da ministra consta no acórdão publicado no dia 23 de junho, no qual o STJ homologa o Plano de Ação apresentado pela União e pela Anvisa. O documento prevê medidas para a regulamentação da importação de sementes, cultivo e comercialização do cânhamo industrial (hemp) no país, com finalidades medicinais, farmacêuticas e industriais.

Como parte da decisão, o STJ também fixou o prazo de 30 de setembro de 2025 para a implementação integral das diretrizes contidas no plano.

Oito ações estratégicas e pontos de controle semanais

Além da entrega oficial do plano, feita em 19 de maio, o governo propôs oito ações estratégicas para garantir a efetivação das medidas. Uma delas prevê que o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publique, até 31 de julho de 2025, uma nova Portaria Normativa com requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cannabis industrial.

O Ministério da Saúde deve elaborar uma nota técnica de proposição da versão final da Portaria, até dia 29 de agosto. A versão final da Portaria será aprovada e publicada pela pasta em 30 de setembro.  

O próprio documento do plano informa que serão criados pontos de controle semanais, com o objetivo de avaliar o cumprimento das etapas e promover ajustes necessários.