O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou nesta segunda-feira (19/05) o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a Tratamentos com Fármacos à Base de Cannabis. 

A proposta reúne medidas integradas para normatizar todas as etapas do processo, desde a produção até o uso terapêutico dos medicamentos. Segundo o documento, a regulamentação do cultivo de cannabis deve ser concluída até setembro de 2025.

O plano foi elaborado em resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em novembro de 2024, que autorizou a produção nacional de cannabis exclusivamente para fins medicinais e científicos, estabelecendo um prazo legal para sua regulamentação.

A expectativa inicial era de que a regulamentação fosse publicada até 19 de maio de 2025 — data limite estipulada pelo STJ. Em seu lugar, foi apresentado o Plano de Ação. Ao meio-dia da terça-feira (20), o processo foi entregue à Ministra Regina Helena Costa que analisa o caso. Cabe a ela definir os próximos passos.

"A concessão de qualquer prazo adicional somente poderá ser avaliada mediante justificativa e após a comprovação de que, no prazo assinalado, as Rés adotaram providências concretas voltadas a cumprir a determinação que lhes foi impelida", conforme trecho do acórdão que viabiliza ao governo a solicitação de prazo adicional somente depois da data estipulada pelo STJ. 

Articulação entre ministérios e sociedade civil

A proposta envolve a articulação entre diversos órgãos do Poder Executivo, além de diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado. Participam do plano os ministérios da Saúde (MS), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Na semana anterior, a Anvisa chegou a pautar a regulamentação do cultivo em uma de suas reuniões, mas o tema foi retirado da discussão pouco antes de ser debatido.

Histórico e cenário atual da cannabis medicinal no Brasil

Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica. A comercialização desses fármacos com matéria-prima importada foi regulamentada em 2019. Mesmo assim, o acesso a esses medicamentos no país segue, majoritariamente, por meio de decisões judiciais.

De acordo com o Ministério da Saúde, entre 2022 e 2024 foram cumpridas cerca de 820 decisões judiciais relacionadas à oferta de produtos à base de cannabis. Algumas associações também conseguiram autorizações na Justiça para cultivar e produzir medicamentos destinados exclusivamente ao uso medicinal de seus pacientes.

Com informações da AGU