O relatório do Grupo de Trabalho (GT) sobre regulamentação da cannabis foi aprovado nesta sexta-feira (13) pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) durante reunião extraordinária online.

O documento trata do cultivo de cannabis para fins medicinais, científicos e industriais. A regulação deve ser instituída por Comissão Técnica Interministerial, liderada pelo Ministério da Saúde. O conselho solicitou a instituição de órgão de governança para a regulamentação da cannabis.

 Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo de cannabis, com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), para fins medicinais e farmacêuticos, destinados à produção de medicamentos e outros subprodutos. Foi delimitado o prazo de seis meses para a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a União regulamentarem o cultivo.

Esta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs recurso no STJ solicitando a ampliação do prazo para 12 meses.