República Tcheca define novas regras para posse e cultivo de cannabis a partir de 2026

Em 1º de janeiro de 2026, a República Tcheca implementou um novo marco legal decisivo. A medida estabelece, pela primeira vez em nível nacional, limites claros para o consumo adulto de cannabis. As novas regras impõem restrições ao cultivo doméstico e definem quantidades máximas permitidas, tanto dentro quanto fora das residências.

Histórico da regulamentação da cannabis

Durante anos, a situação da cannabis no país oscilou entre a tolerância social e a aplicação desigual de punições. As decisões legais dependiam frequentemente de interpretações policiais e judiciais variadas, muitas vezes baseadas na opinião predominante de cada autoridade.

Em 2025, o governo reconheceu que a reforma era necessária para padronizar critérios e descriminalizar a planta. O objetivo principal é evitar que infrações menores, como o cultivo de poucas plantas, resultem em acusações graves ao processar o material.

Limites para posse e cultivo de cannabis

As novas regulamentações trazem uma mensagem simples para indivíduos com mais de 21 anos. Não será mais necessária autorização para possuir cannabis com mais de 1% de THC, desde que respeitadas as quantidades limitadas.

O limite estabelecido é de até 100 gramas em residências e até 25 gramas em locais públicos. Da mesma forma, o cultivo e processamento de até três plantas para uso pessoal são permitidos, desde que realizados em propriedade privada.

Distinção entre infração e crime na lei de cannabis

O texto legal cria um "corredor" de infrações administrativas quando esses limites são ultrapassados. Isso se aplica, por exemplo, a quem possui mais de 100 gramas em casa ou cultiva mais de três plantas de cannabis.

No entanto, acima de certos níveis, a conduta passa a ser enquadrada diretamente no Código Penal. Cultivar mais de cinco plantas, ou possuir mais de 200 gramas em casa (ou 50 gramas na rua), pode constituir crime, sujeito a prisão e outras sanções.

O mercado de cannabis e o debate incompleto

A reforma, contudo, não cria um mercado regulamentado nem autoriza a venda a varejo para uso recreativo. O debate político sobre um modelo de fornecimento legal de cannabis ficou de fora do texto final.

Para alguns especialistas do setor, a medida é relevante, mas incompleta. Ela altera o estatuto dos usuários, mas não encerra a discussão fundamental sobre a regulamentação do fornecimento.

Impacto econômico e social da cannabis

Paralelamente, o debate econômico está sendo reavaliado com base em novos cenários. Análises acadêmicas sobre a legalização na República Tcheca estimaram benefícios sociais líquidos, que variam conforme a estrutura do mercado e a evolução dos preços.

A estratégia busca reduzir as penalidades criminais para o uso pessoal, limitando a aplicação arbitrária da lei. Entretanto, o controle do mercado informal sobre o fornecimento de drogas permanece um desafio não solucionado.

Com informações de Câñhamo