Por Leandro Maia

Margarete Brito, advogada com atuação no terceiro setor, afirmou que as leis que regulamentam a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde), “não servem para nada”, criticou. No ponto de vista dela, que também é colunista do Portal Sechat, a legislação, após aprovada, nunca é colocada em prática.

Nesta quarta-feira (21), a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou o projeto (PL 1.1180/2019), do deputado Caio França (PSB), que autoriza o poder público a comprar os remédios com substâncias extraídas da planta. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo Governo do Estado de São Paulo para entrar em vigor a partir de 2023.

“Essas leis servem para pautar a mídia e nada mais”, repetiu Margarete.   

O primeiro projeto de lei para regulamentar o uso da cannabis medicinal no Brasil foi aprovado em 2016, no Distrito Federal. Desde a aprovação do projeto, de autoria do deputado Rodrigo Delmanto, foram poucos avanços.

Segundo a Margarete, a primeira mulher brasileira a receber o Habeas Corpus para o cultivo individual para produção de remédio para sua filha, outros estados brasileiros também já aprovaram leis para regulamentar o acesso à cannabis medicinal via SUS.

Após conversar com pessoas de outros estados, ela chegou à conclusão de que nenhum paciente, até hoje, conseguiu ter acesso aos medicamentos direto de farmácias públicas ou secretarias de saúde.

Com base nos relatórios das associações, a empresa de acompanhamento do universo canábico, Kaya Mind, divulgou que aproximadamente 90 mil famílias lutam para ter acesso à cannabis medicinal no Brasil.

O que muito se questiona é: quando essas leis serão compridas?

Em Búzios, a licitação para a compra de um tipo de produto com 3% de THC está na fase final. A aquisição irá custar aos cofres públicos mais de R$5 milhões e o prazo é de um ano.

De acordo com ela, a regulamentação da planta precisa estar associada ao desenvolvimento econômico do país.

“Não podemos ignorar que quando houver licitação para atender a essas leis municipais, serão produtos importados, que não gera mão de obra, riqueza no país. Isso cria uma dependência, sem contar as pesquisas científicas com plantas”, pontuou.