Ocorre hoje (12), ás 14h, a sessão de julgamento da Primeira Seção, que vai analisar  os pedidos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre mpliação do prazo para a implementação de uma regulamentação sobre a importação de sementes, plantio, cultivo e comercialização do cânhamo.

Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, em até seis meses (a partir de 19/11/2024), as entidades deveriam apresentar uma regulamentação para o cânhamo. Tanto a AGU quanto a Anvisa solicitaram a extensão desse prazo para 12 meses, contados a partir da publicação do julgamento dos embargos.

Acompanhe a sessão do STJ abaixo: