Por João R. Negromonte

O Deputado Distrital Leandro Grass (PV-DF) apresentou, na última semana, o Projeto de Lei 2899/22, que pretende autorizar o cultivo de cannabis no Distrito Federal. O objetivo é regulamentar o plantio para fins medicinais e científicos, com regras claras e específicas para o armazenamento, o transporte de sementes, plantas, insumos, extratos, derivados, além do seu descarte.

O projeto busca amparo no parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição Federal que diz:

“Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”, isto é, cabe aos estados e o Distrito Federal, neste caso, legislar de modo simultâneo, caso necessário, sobre as seguintes carências:

• Conservação da natureza;
• Produção e consumo;
• Direitos econômicos;
• Defesa do solo e dos recursos naturais;
• Controle da poluição;
• Proteção ao meio ambiente;
• Proteção à saúde, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Como argumento, o projeto justifica que, embora a União seja responsável por estabelecer as normas gerais, tal fato não exclui a capacidade que os estados, incluindo o Distrito Federal, têm de legislar sobre a mesma pauta.

“É importante destacar que não há qualquer inconstitucionalidade no projeto, uma vez que, enquanto não houver as normas gerais federais, os estados podem legislar sobre normas de proteção à saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, tudo na forma do artigo 24 da Constituição. Assim, a presente proposição lança luz ao debate, que é urgente, e caso venha a ser aprovado, dá ao DF o arcabouço jurídico necessário para avançar sobre tema de extrema relevância”, diz o deputado.  

O projeto segue agora para a comissão de Educação, Saúde e Cultura e para a Constituição e Justiça. Na primeira, segundo Grass, avalia-se o mérito da questão e, na segunda, as demandas de juridicidade e constitucionalidade. Após, caso o projeto seja admitido na CCJ, segue para votação em plenário.

Resta agora aguardar a definição do caso e torcer para que o legislativo cumpra seu papel junto àqueles que necessitam desse tipo de terapia, além claro de fomentar o desenvolvimento de novas pesquisas que possam contribuir com o andamento da pauta na capital do país.