Supremo Tribunal de Nova Jersey decide que lei antidiscriminação protege pacientes de Cannabis medicinal

As alterações na Lei do Uso Compassivo oferecem ampla proteção de emprego para usuários de Cannabis medicinal registrados

Publicada em 13/03/2020

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Na última terça-feira (10), a Suprema Corte de Nova Jersey (EUA) decidiu que, de acordo com a LAD (Law Against Discrimination – Lei Antidiscriminação, em tradução livre), funcionários que usam legalmente maconha, conforme permitido pela Lei de Uso Compassivo de Cannabis Medicinal do Estado, não podem ser demitidos por conta do uso.

As alterações na Lei do Uso Compassivo oferecem ampla proteção de emprego para usuários de Cannabis medicinal registrados, incluindo um procedimento que os empregadores devem seguir se um funcionário ou candidato a emprego tiver um resultado positivo para Cannabis.

Se um candidato ou funcionário que apresenta um resultado positivo para o uso de maconha provar que é um usuário licenciado de maconha medicinal, o empregador deve considerar se o uso da maconha pelo empregado pode ser feito pelo funcionário sem que possa afetar a capacidade do funcionário de desempenhar funções essenciais do trabalho.