Anvisa pede à Justiça suspensão liminar que assegura produção de óleos medicinais de cannabis da Abrace

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Paralelamente à possibilidade apreciação do pedido de suspensão de liminar, e independentemente disso, entre 15 de 18 de março, haverá o julgamento do mérito da ação (Foto: Reprodução/Abrace Esperança)

Charles Vilela

A qualquer momento pode ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que tem sede em Recife/PE, o pedido feito pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que pretende obter a suspensão da liminar que assegura à Abrace (Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança) o direito de cultivar cannabis para fins medicinais e produzir os óleos terapêuticos, que atualmente atendem milhares de pacientes espalhados pelo Brasil. Independentemente da decisão, há possibilidade de recursos ainda na segunda instância para ambas as partes.

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Não satisfeita com a liminar concedida à Abrace em primeira instância no final de 2017, garantindo à entidade que tem sede em João Pessoa, na Paraíba, o cultivo de cannabis para a produção de óleos medicinais, a Anvisa resolveu lançar mão no início da semana de mais uma medida jurídica visando impedir o trabalho da Abrace. A agência do governo federal, que é a responsável pela regulação de medicamentos, apresentou na segunda-feira (22) um pedido de suspensão de liminar ao TRF5, alegando que a associação estaria produzindo em escala industrial, com o objetivo de convencer o Tribunal que a liminar estaria sendo descumprida. 

Se pedido da Anvisa for atendido pela Justiça, 14 mil famílias que sofrem com doenças graves serão prejudicadas

Caso a Justiça decida em favor do pedido da agência reguladora do governo, a associação seria impedida legalmente de continuar sua produção de óleos medicinais feitos à base de maconha que beneficia atualmente mais de 14 mil famílias pelo Brasil. A relatoria do pedido de suspensão de liminar à Abrace feito pela Anvisa está a cargo do desembargador Cid Marconi, que ainda não se manifestou sobre o assunto e poderá fazê-lo a qualquer momento. 

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Paralelamente à possibilidade apreciação do pedido de suspensão de liminar que foi feito pela Anvisa no início da semana, o Tribunal agendou para o mês de março, entre 11 de 18 de março, a sessão virtual de julgamento do mérito da ação que atualmente a Abrace usufrui de liminar que dá à entidade o direito de plantar e produzir óleos medicinais feitos à base de cannabis para seus associados. No julgamento de mérito, a votação será por escrito. Assim como no julgamento do pedido de suspensão de liminar, cuja apreciação está pendente, independentemente do resultado do julgamento do pedido de cassação da liminar da Abrace caberá recurso para ambas as partes. 

Enquanto isso, em Brasília

O futuro do PL 399/2015, que irá regulamentar o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis para fins medicinais e industriais, é marcado por incertezas. Entre elas a dúvida sobre a reinstalação da comissão especial que é um tema central para o prosseguimento do debate em torno do substitutivo ao projeto de lei. 

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Questionada pelo Sechat, a Câmara informou que, até o momento, não foi definida a data exata em que as comissões começam a funcionar em 2021, o formato que atuarão e, principalmente, quais comissões serão autorizadas a funcionar. As decisões dependerão de acordo na reunião de líderes.  

Se a pandemia do novo coronavírus continua sendo uma das maiores pedras no caminho do PL 399/2015, mesmo um ano após o problema sanitário ter se iniciado, os dobramentos da crise de saúde pública provocam outros impactos negativos na tramitação do assunto. O principal deles se refere à prioridade de pauta. A pandemia atrasou debates considerados essenciais pelo governo, como a reforma administrativa. Além disso, modificou e congestionou o rito dos trabalhos da Câmara, que já não costumam ter celeridade mesmo em épocas de normalidade.

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Segundo a Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que é presidente do Senado, têm o compromisso de manter, mesmo com todos os problemas, as pautas acertadas com o governo, como as votações da agenda econômica e auxílio emergencial. “Vamos continuar tratar dos assuntos importantes para o Brasil, como as propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam na Câmara e no Senado, como as vacinas e o combate à pandemia”, disse Lira. “Todos os outros assuntos são laterais.”

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