Por redação Sechat

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em seu Diário  Oficial, publicou as regras do Projeto de Lei 1.180/19 que garante o acesso gratuito de pacientes aos produtos e remédios derivados da cannabis por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede estadual de São Paulo. Para o projeto passar a valer como lei, ainda depende do posicionamento do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que deve decidir, até o dia 03 de fevereiro, se irá sancionar ou vetor o projeto de autoria do deputado Caio França (PSB).

De acordo com o texto, publicado pelo órgão na sexta-feira (13), os produtos com canabinoides devem ter registro prévio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além disso é preciso ter prova científica do efeito benéfico em seu país de origem. A distribuição só poderá ser feita mediante laudo médico e prescrição do tratamento.   

Cadastramento dos pacientes

A Secretaria da Saúde do Estado será responsável pelo cadastramento de todos os pacientes que terá validade de um ano. No formulário, que deve estar disponível online, a pessoa precisa comprovar que não tem condições financeiras de comprar o tratamento de cannabis medicinal na rede privada. 

A renovação será feita após a apresentação de um novo laudo médico contendo a evolução do paciente após o uso do medicamento e nova prescrição com posologia, quantitativo necessário e tempo de tratamento previsto.

A distribuição será feita apenas com o objetivo de tratar doenças cujo uso de canabinoides esteja indicado na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). Já existem provas científicas de que a substância traz benefícios para pessoas autistas, com Parkinson, Alzheimer, epilepsia e outras doenças raras. 

A redação da Sechat entrou em contato com a assessoria de imprensa do governo de São Paulo.

Veja a nota oficial:

O texto final do projeto foi encaminhado pela Assembleia ao Executivo e agora será avaliado pelo governo para sanção ou veto, dentro de um prazo de 15 dias úteis a contar a partir de hoje (13).

Governo do Estado de São Paulo