Charles Vilela

O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) acredita que houve uma mudança importante na motivação das forças políticas contrárias à tramitação do Projeto de Lei 399/2015 - que irá regulamentar o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Cannabis para fins medicinais e industriais - principalmente naquelas formadas por um bloco de parlamentares da Câmara Federal e por alguns representantes do governo. 

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Para ele, a questão ideológica, que era o grande motivo mobilizador de grupos políticos mais conservadores, foi substituída pelo interesse econômico, embora essa mudança de interesse seja camuflada. “As forças (contra a aprovação do PL 399) não estão localizadas num partido: são parlamentares de um bloco que têm uma militância contrária”, contextualiza. “Tenho comigo que essa militância não é mais ideológica, porque já se comprovou (os benefícios do) uso medicinal da cannabis e a importância que a Cannabis medicinal representa no tratamento de várias doenças. Acho que (agora) tem o interesse econômico, porque alguns atores econômicos ganharam relevância dentro desse governo. Algumas empresas que estão muito poderosas e interessa (a elas) não diminuir o preço (dos medicamentos à base de cannabis) para que monopolizem esse mercado junto ao governo.”

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O mercado dos produtos à base de canabidiol é milionário, inclusive no Brasil onde a regulamentação ainda é parcial e bastante limitada em relação ao acesso. Embora produtos à base de cannabis não figurem atualmente em nenhuma política pública nacional, o SUS já fornece esses medicamentos, principalmente os com CBD (canabidiol), pela via da judicialização da saúde. Por meio de centenas de decisões judiciais, estados vêm sendo obrigados a desembolsar quantias elevadas para custear os tratamentos dos quais as solicitações entram por porta estranha à da normalidade da regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Segundo Teixeira, que é presidente da Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis na Câmara, já estão tramitando processos de compras públicas, pedidos de patentes, e convênios científicos relacionados a medicamentos à base de Cannabis medicinal. Iniciativas que correm por fora, totalmente à revelia da discussão em torno do substitutivo ao projeto 399/2015, que ofereceria segurança jurídica a pacientes e empresas na produção dos produtos com maconha medicinal. “Tenta-se congelar esse tema (do PL 399), pelo interesse de algumas empresas. É o poder econômico que está operando a oposição, que usa um discurso ideológico, mas, na verdade, por baixo, tem interesses econômicos tentando impedir esse debate”, disse. 

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No dia 30, Teixeira e o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que é o relator do substitutivo ao PL 399/2015, formalizaram pedido ao Ministério da Saúde, por meio de requerimento, para que a pasta disponibilize informações sobre o “Acordo de Cooperação Técnica para Transferência de Tecnologia para produção do produto Canabidiol, entre outras avenças” firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz e a empresa Prati, Donaduzzi & Cia Ltda em 23 de outubro. 

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Os deputados querem que o Ministério da Saúde responda seis questionamentos, entre eles por qual motivo a “Fundação Oswaldo Cruz manifestou interesse em dominar a técnica de produção de medicamentos canabinoides, por que se restringir unicamente ao emprego do canabidiol, tendo em vista que a vasta gama de empregos terapêuticos dos canabinoides pressupõe, em muitos casos, a administração concomitante, na mesma formulação, do tetraidrocanabinol, como, aliás, é o caso do primeiro medicamento canabinoide registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA?”

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Até o fechamento desta matéria, o Ministério da Saúde não havia respondido os questionamentos enviados pelos parlamentares por meio de requerimento de informação, um tipo de pedido formal que é expedido pela Câmara dos Deputados. “Como você faz um acordo secreto com uma empresa para fornecimento (de medicamentos) ao SUS? Isso é monopólio. Estão legalizando um monopólio de fornecimento de medicação para o SUS a alto custo?”, questiona Teixeira. “O que o projeto (PL 399/2015) pretende é diminuir o custo (dos medicamentos) e aumentar o acesso a população brasileira. Esse acordo oficializa o monopólio, escolhendo uma empresa para ganhar dinheiro em cima desta temática.”

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Ainda, segundo o deputado, a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), que é uma instância do Ministério da Saúde, foi questionada sobre a pauta que estava prevista para ser tratada na 93ª reunião, que ocorreu essa semana, nos dias 8 e 9. Na oportunidade seria debatida a inclusão do “canabidiol 200mg/ml para tratamento de epilepsias refratárias da criança e do adolescente aos tratamentos convencionais” para distribuição gratuita no SUS. Contudo, às vésperas do tema ser discutido, o Ministério da Saúde solicitou a retirada da pauta. O assunto deve ser discutido somente na reunião que ocorrerá na primeira semana de fevereiro. “Questionei à Conitec sobre (os motivos) da pressa (na discussão do tema), ao mesmo tempo que não querem aprovar (o PL 399/2015).”