Por Bruno Vargas

Na quarta-feira, dia 02 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), retomou o julgamento sobre porte de drogas para consumo pessoal. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização da maconha, deixando o placar em 4x0. 

Para justificar seu voto, o ministro utilizou um relatório realizado pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), intitulado, Avaliação do Impacto de Critérios Objetivos na Distinção Entre Posse para Uso e Posse para Tráfico. Durante a votação, Moraes classificou o material como o “maior estudo já feito” neste sentido, analisando 656.408 ocorrências. 

A análise 

Coordenado pelos membros da ABJ, Marcelo Guedes Nunes, Fernando Correa e Julio Trecenti, o relatório contou com a participação dos pesquisadores José de Jesus Filho e Yasmin Abrão Pancini. Além disso, teve a parceria do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP-MG).

O estudo utilizou dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP). Principalmente, números de apreensões de drogas em ocorrências de tráfico ou porte, de 2010 a 2017, dos Registro Digital de Ocorrências (RDO) e outras informações obtidas diretamente do portal da SSP-SP, referentes ao período de 2002 até 2016. 

No total, a base de dados contou com 656.404 ocorrências entre 2003 e 2017, 556.613 apreensões distintas. Além de 2.626.802 pessoas envolvidas, entre testemunhas, suspeitos ou terceiros. 

A análise foi realizada em três níveis: a resposta dos agentes públicos, o tamanho do impacto e o perfil do impacto - todos apresentando como base a Lei 11.343 de 2006 (Nova Lei). Seu material foi finalizado em março de 2018 e publicado em 02 de abril de 2019. 

Nova Lei 

A primeira questão norteadora do estudo busca entender a influência da Lei 11.343/06 no volume de apreensão por tráfico e por porte. Adicionado na nova resolução, o Artigo 28 retira o usuário da posição de traficante, sendo previsto a ele, apenas sanções socioeconômicas, como advertência sobre o efeito das drogas, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a cursos educativos. 

Como resultado, a pesquisa inferiu que a não utilização de critérios mais precisos, acerca da distinção de porte e tráfico pode estar relacionada ao cenário atual do cárcere no Brasil. “Desde a criação da Nova Lei, a proporção de presos por tráfico saltou de 15,5% em 2007 para 25,5% em 2013, ao mesmo tempo em que a população prisional cresceu em 80%” (GUEDES, CORREA, TRECENTI, 2019, p.13)

Padrões Gerais de apreensão 

Moraes salientou em seu discurso, mais de uma vez, a necessidade de se aplicar a lei de forma “igualitária a todos”, independente de descriminalizar ou não as drogas. Alinhado a este pensamento, o estudo relata padrões utilizados na hora de enquadrar um usuário e um traficante. 

O primeiro deles está relacionado à quantidade de droga, 2g é a mediana apreendida em ocorrências caracterizadas como porte de maconha, e 32,6 como tráfico. Números que somente não são mais discrepantes, pois 17% das apreensões por porte e 19% por tráfico foram cadastradas no RDO sem nenhuma quantia definida. Considerando estes casos a quantidade média seria ainda menor. 

Nas apreensão em flagrante, o local, a testemunha - principalmente se ela for um policial - e o número de suspeitos fazem toda a diferença. Conforme mostra o gráfico abaixo.

Talvez os dados que mais tenham espantado o ministro Alexandre de Moraes sejam as discrepâncias nos quesitos instrução, cor e idade dos suspeitos tipificados como traficantes. Ao citar esta relação, o ministro suplicou: “A Suprema Corte tem o dever de exigir que a lei seja aplicada de maneira idêntica a todos”.  

Conforme a pesquisa, a mediana da quantidade necessária de maconha determinada como droga para pessoas analfabetas é de 32,275g; para quem tem o 2º grau completo é 40g; e para os portadores de diploma superior, 49g. Ou seja, uma diferença de 52% entre o analfabeto e o ensino superior completo.  

Na análise da cor da pele, citada como uma possível “falha do estudo” por Moraes, pois não se identificou apenas brancos e negros, mas sim brancos, pelo menos um negro e outros. Existe uma discrepância significativa entre brancos e outros.  

Já na questão da idade, o percentual de diferença é de 153% a mais. Para os suspeitos de até 18 anos, a mediana é 23,90g; para pessoas até 30 anos é 36g; e para os acima de 30, 56g. 

Dados que segundo Moraes, auxiliam no “aumento de jovens, sem instrução, pretos e pardos presos principalmente por tráfico de entorpecentes”. Que logo são cooptados por facções criminosas, e acabam sucumbindo neste “ciclo vicioso” de entrada e saída dos presídios. 

As mulheres e a lei 

Em suas 68 páginas, o estudo relata o impacto da Nova Lei nas mulheres. Mostrando um padrão de esposas, namoradas, mães, familiares dos presos homens que levam drogas nas visitas ao presídio, são apreendidas pelos policiais e consequentemente viram detentas. Ação que gera um encarceramento em massa também nos presídios femininos. 

Outro dado  apresentado foram as experiências de descriminalização em outros países. Como o exemplo de Portugal, país que instituiu uma política de drogas voltada à saúde pública, investindo em medidas de redução de danos e apoio aos usuários.    

Gerando uma baixa no número de mortes relacionadas ao uso de entorpecentes, passando de 400 para 290 no período de 1999 a 2006, possibilitando uma redução nas pessoas infectados por hepatite B e C, AIDS e HIV - de 1.400 para menos de 600 casos. Além de possibilitar um crescimento de 147% no número de pessoas em programas de substituição, colocando as taxas de consumo do país entre as mais baixas da União Europeia. 

Resultados

O estudo obteve cinco conclusões principais. Entre elas:  

- Critérios objetivos para distinção podem ser uma forma de definir fronteiras claras para a descriminalização ou qualquer outra reformulação da atual política de drogas, sendo uma possibilidade na redução na discricionariedade;

- A utilização de critérios objetivos, por outro lado, pode gerar outras distorções: criminalizar usuários e ser leniente com traficantes; 

- Tomando como base as classificações temporárias feitas pelas autoridades policiais, é possível propor valores de cortes ideais capazes de balancear as injustiças citadas a cima;

- A utilização de critérios objetivos literais para classificar porte e tráfico geram impactos distintos nos perfis sociais. Mulheres portando maconha em estabelecimentos prisionais são um exemplo de subpopulação severamente impactada.   

- Os valores de corte ideais também variam ao longo do tempo. Idealmente, os padrões devem ser recalculados periodicamente para maior adequação à realidade.