A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) oficializou uma série de medidas preventivas contra a venda de produtos de Cannabis nesta quarta-feira (19/11/2025). A Resolução-RE nº 4.641, publicada no Diário Oficial da União, determina a suspensão de publicidade de medicamentos ofertados por diversas empresas.

A resolução aplicou sanções específicas à Ease labs Laboratório Farmacêutico Ltda. Foi determinada a suspensão da propaganda dos itens "Extrato de Cannabis Sativa" e "Canabidiol Ease Labs" em websites e materiais impressos. A empresa comenta, ter informações que o referido material esteve ativo antes de 2025, "desvinculado das práticas e diretrizes atualmente adotadas", afirma em nota.

A agência reguladora apontou o descumprimento do artigo 12 da RDC 327/2019. Esta norma, que regula a Autorização Sanitária para produtos de Cannabis, veta a publicidade ao público geral e restringe a divulgação apenas à classe médica e farmacêutica.

"É importante esclarecer que a publicação não tem qualquer relação, nem sequer questionamento, quanto a qualidade e a segurança de seus produtos, e o apontamento se restringe exclusivamente a pontos específicos de materiais de comunicação", disse a Ease Labs em nota.

Nota oficial - A Ease Labs está ciente da publicação no Diário Oficial da União sobre uma suposta inobservância de restrições a publicidade.

A empresa teve sinalização de que o objeto que motivou a publicação corresponde a material que esteve ativo em período anterior a fevereiro de 2025, portanto, desvinculado das práticas e diretrizes atualmente adotadas.

De toda forma, ao tomar conhecimento da publicação, a empresa prontamente solicitou a Anvisa a cópia integral do processo e, no momento, a companhia aguarda o recebimento dessa documentação para análise mais detalhada.

A empresa reafirma seu compromisso permanente com o cumprimento das normas regulatórias.

É importante esclarecer que a publicação não tem qualquer relação, nem sequer questionamento, quanto a qualidade e a segurança de seus produtos, e o apontamento se restringe exclusivamente a pontos específicos de materiais de comunicação.

A Ease Labs reafirma seu compromisso com a transparência e com a conformidade regulatória em todas as suas operações.

Outra decisão da Anvisa: Plataformas de venda recebem restrições

Por fim, a agência estendeu as proibições a plataformas de venda online, como os sites "Simples Cannabis" e "Formula Cannabis". A fiscalização identificou o anúncio de produtos de Cannabis importados e nacionais sem regularização, o que contraria a legislação para importação e comércio do setor.

A Simples cannabis, em nota, afirmou já ter solicitado a retirada imediata do conteúdo apontado, exatamente conforme as orientações da Anvisa. "Seguiremos colaborando com a Agência para garantir total conformidade regulatória e manter nosso compromisso com a informação responsável e o acesso seguro à cannabis medicinal no Brasil."

Nota oficial – A Simples Cannabis reforça que respeita integralmente a Anvisa e reconhece sua importância como autarquia reguladora do setor.

Assim que fomos notificados, já solicitamos a retirada imediata do conteúdo apontado, exatamente conforme as orientações da Agência.

Estamos abertos a estabelecer um diálogo transparente com a Anvisa para compreender em detalhes quais foram os pontos considerados inadequados, uma vez que não exibimos fotos de produtos em nosso site – apenas imagens ilustrativas para facilitar o entendimento do cliente, prática comum em todo o mercado.

Seguiremos colaborando com a Agência para garantir total conformidade regulatória e manter nosso compromisso com a informação responsável e o acesso seguro à cannabis medicinal no Brasil.

Procurada pela reportagem da Sechat, a Fórmula Cannabis ainda não se manifestou até a data de publicação.