A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu na pauta de sua próxima reunião da Diretoria Colegiada (Dicol), marcada para o dia 19 de dezembro, a análise de proposta de consulta pública que visa revisar a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019. Essa norma estabelece os procedimentos para a concessão de autorizações sanitárias, fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos de cannabis para fins medicinais.

Revisão busca atender avanços do setor

A revisão da RDC nº 327/2019 faz parte da Agenda Regulatória 2024-2025, sendo classificada como o tema nº 8.28. O objetivo é atualizar os requisitos atuais, alinhando a regulamentação às evoluções científicas e às necessidades do mercado de cannabis medicinal. Entre os aspectos avaliados, estão a simplificação dos procedimentos para empresas e a ampliação do acesso aos produtos por pacientes que dependem dessa terapia.

De acordo com o processo (25351.912833/2022-80), relatado pelo diretor Rômison Rodrigues Mota, a proposta também inclui a revisão de critérios para monitoramento e fiscalização desses produtos, garantindo maior segurança e eficácia.

Como participar da consulta pública

A reunião será realizada na sede da Anvisa, em Brasília, às 9h30. Interessados em participar da reunião da diretoria colegiada com alguma contribuição sobre o tema têm até o dia 16 de dezembro de 2024, às 23h59, para se inscreverem.

Podem enviar manifestações:

• Empresas e associações do setor regulado;
• Profissionais de saúde, como médicos e farmacêuticos;
• Pacientes e representantes de organizações civis;
• Pesquisadores e especialistas na área;
• Qualquer cidadão interessado no tema.

As orientações detalhadas para envio de contribuições estão disponíveis no item VIII da pauta da reunião, publicada no documento oficial da Anvisa. Clique aqui para ter acesso: