Anvisa recebe 1.476 contribuições para revisão da regulamentação dos produtos de cannabis de uso medicinal
Consulta Pública encerra etapa de participação social na atualização da RDC nº 327
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu 1.476 contribuições entre propostas de alteração, opiniões, comentários e sugestões relacionadas à RDC 327/2019, norma que regula os produtos de cannabis para uso medicinal no Brasil.
As manifestações foram enviadas por meio da Consulta Pública nº 1.316/2025, encerrada na segunda-feira, 2 de junho. A partir de agora, os dados enviados serão extraídos e avaliados por equipes técnicas da Agência.
Segundo a Anvisa, o prazo de análise dependerá do conteúdo das contribuições recebidas.
Principais mudanças sugeridas para a nova RDC 327/2019
A nova minuta da resolução foi elaborada por uma equipe técnica da Anvisa e relatada pelo diretor-presidente substituto, Rômison Rodrigues Mota. Entre os destaques da proposta normativa, estão:
- Limitação do teor de THC nos produtos;
- Novos critérios para importação de insumos e produtos de cannabis;
- Requisitos atualizados de Boas Práticas de Fabricação (BPF);
- Regras para administração e manipulação de preparações magistrais em farmácias;
- Diretrizes para prescrição e dispensação dos produtos;
- Normas de publicidade, validade da autorização sanitária e petições pós-autorização.
Participação social e impactos no setor
De acordo com a Anvisa, a Consulta Pública teve como objetivo ampliar a participação social e obter contribuições técnicas e qualificadas que possam aperfeiçoar a nova proposta da RDC 327/2019.
A medida impacta diretamente fabricantes, farmácias, prescritores e demais agentes da cadeia da cannabis medicinal no país.
O que não muda com a revisão da RDC 327/2019
A revisão da RDC 327/2019 não altera as regras da RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis por pessoa física.
Também não está relacionada à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o plantio doméstico de cannabis no país — tema que segue em debate judicial e legislativo.
Próximos passos
A expectativa é que as informações colhidas ajudem a ajustar o texto final da proposta, que será submetido à deliberação da Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol).
Essa nova etapa coincide com duas ações recentes do governo, que visam recompor a força de trabalho da Anvisa, considerada atualmente “reduzida”, segundo a própria agência.
No fim de maio e início de junho, foram publicadas a Medida Provisória nº 1.301/2025 que fortalece a estrutura da agência e a Portaria nº 4.366/2025, autorizando a realização de um concurso público para 14 vagas de técnico em regulação e vigilância sanitária.