Até a manhã da sexta-feira (25/04), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) havia recebido 251 participações na Consulta Pública nº 1.316/2025, que trata da proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019. O prazo de 60 dias para o envio de sugestões teve início em 4 de abril e segue até 2 de junho de 2025.

Segundo a Anvisa, o objetivo da consulta é ampliar a participação social e colher contribuições técnicas e qualificadas que possam aprimorar a nova proposta normativa. A medida impacta diretamente fabricantes, farmácias e demais agentes da cadeia da cannabis medicinal no país.

O que está em discussão na proposta da Anvisa?

A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou no dia 26 de março a minuta de consulta pública que visa atualizar a RDC 327/2019, norma que regula os requisitos para a fabricação, importação e comercialização de produtos à base de cannabis no Brasil.

A minuta faz parte da Agenda Regulatória 2024-2025 e dá continuidade a um processo iniciado ainda no final de 2024, quando a agência aprovou a abertura da consulta pública com foco em aprimorar o marco regulatório dos produtos de cannabis para fins medicinais.

Principais mudanças propostas na nova RDC 327/2019

A proposta foi elaborada por uma equipe técnica da Anvisa e relatada pelo Diretor-Presidente Substituto, Rômison Rodrigues Mota. Entre os pontos centrais da nova minuta, destacam-se:

- Limitação do teor de THC nos produtos;

- Critérios para importação de insumos e produtos de cannabis;

- Requisitos de Boas Práticas de Fabricação (BPF);

- Vias de administração e regras para manipulação de preparações magistrais (farmácias de manipulação);

- Prescrição e dispensação de produtos à base de cannabis;

- Regras de publicidade, validade da autorização sanitária e petições pós-autorização, entre outros.

Como participar da consulta pública da RDC 327/2019?

A sociedade pode enviar sugestões, críticas e contribuições diretamente no portal oficial da Anvisa, na seção de Consultas Públicas, ou clicando aqui.

Os dados consolidados só serão divulgados ao final do processo, informa a Agência.